25/06/2025 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 23:17

Suspensão do Prazo
17/12/2024 07:31

Expedição de Certidão.
09/12/2024 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 16:18

Expedição de Certidão.
27/11/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 13:47

Conclusos para despacho
31/10/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 21:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 16:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2024 16:22

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 23:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 12:17

Conclusos para despacho
15/10/2024 12:15

Expedição de Certidão.
24/09/2024 21:18

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 21:11

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 07:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/09/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 16:18

Juntada de Ofício
23/09/2024 16:18

Juntada de Ofício
23/09/2024 15:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 12:39

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 16:14

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 14:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2024 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 11:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2024 11:10

Conclusos para despacho
06/06/2024 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 10:42

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 19:50

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2024 13:31

Conclusos para despacho
08/05/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 14:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2024 11:42

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2024 15:00

Conclusos para despacho
04/03/2024 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 17:18

Juntada de Ofício
31/01/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 13:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2024 13:11

Juntada de Ofício
24/01/2024 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 21:17

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 21:01

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 09:49

Conclusos para despacho
16/11/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 14:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/10/2023 14:10

Expedição de Certidão.
09/10/2023 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 21:18

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2023 16:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/09/2023 16:22

Expedição de Certidão.
11/09/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Claudio Silas Viana Campos da Cruz (OAB 344651/SP), Vinicius Glovaski Lourenço (OAB 423357/SP) Processo 1001838-46.2022.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Adolphine Annamarie Steinfeld - Exectdo: Antonio Martins -

Vistos.

Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que houve o bloqueio e transferência de quantias equivalentes a R$ 10.651,89 de contas bancárias que o executado Antonio possui, conforme extrato de fls. 229/246.

Com o bloqueio, o executado Antonio manifestou-se (fls. 192/195), sustentando a impenhorabilidade das quantias.

Posteriormente, às fls. 204/206, procedeu com a juntada de seus extratos bancários, bem como apresentou proposta de acordo: entrada no valor de R$ 7.400,40 (70% do valor bloqueado) e o remanescente em parcelas de R$ 600,00.

Requerendo o imediato desbloqueio do equivalente a 30%.

A credora, por seu turno, pleiteou a manutenção da penhora, bem como apresentou contraproposta: entrada de R$ 7.500,00 e a penhora de 18% dos rendimentos líquidos do executado pelo período de 18 meses (fls. 214/217).

Extrato completo SISBAJUD juntado às fls. 229/246.

O executado Antonio apresentou nova proposta de acordo (fls. 254/255), consistente na entrada de R$ 7.400,40 (70% do valor bloqueado) e o remanescente em parcelas de R$ 700,00, correspondente a 14% dos seus rendimentos, o que foi negado pela exequente (fls. 259). É o relatório.

Pretende a exequente a obtenção de penhora de valores proveniente de proventos de aposentadoria do executado Antonio (fls. 214/217). É certo que o artigo 833, IV, do Novo Código de Processo Civil considera impenhoráveis os valores provenientes dos salários e outros rendimentos de natureza similar auferidos pelo devedor.

De outro lado, considerando que o salário de qualquer cidadão serve para garantir sua subsistência atual e quitar as obrigações assumidas, objetivando, ainda, assegurar a sobrevivência do executado e de sua família, associado aos princípios da menor onerosidade e do da razoabilidade, este juízo entende como possível o bloqueio e penhora de 30% sobre o salário.

Assim, defiro o pedido da exequente, limitada a penhora a 18% do valor dos rendimentos do executado, até que a dívida seja completamente satisfeita.

Tal posicionamento encontra amparo em recentes decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS.

EXECUÇÃO.

SALDO MANTIDO EM CONTA CORRENTE.

VENCIMENTOS.

E SALÁRIOS.

PENHORA ON-LINE DE 30% SOBRE O VALOR DO SALÁRIO RECEBIDO PELO EXECUTADO.

POSSIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos do art. 649, IV, do CPC, são os salários e vencimentos impenhoráveis, não havendo qualquer ressalva à sua quantidade.

Contudo, atentando para o fato que toda e qualquer quantia percebida se presta, não só para a satisfação das necessidades básicas do assalariado e seus dependentes, como para o cumprimento de suas obrigações, há de se observar o princípio da menor gravosidade possível, fazendo a constrição ficar restrita a valores não superiores a 30% das importâncias mensais que vierem a ser depositadas, até que alcance a plenitude da garantia. (Agravo de instrumento n. 356659720118260000, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

Paulo Ayrosa, j. 21/06/2011).

No mesmo sentido: Agravo de instrumento 1635327320118260000, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

Moura Ribeiro, j. 29/09/2011.

Além disso, ante a anuência do devedor Antonio mantenho o equivalente a 70% do valor constrito em sua conta bancária para abatimento do débito.

Ante o exposto, considerando o total bloqueado na conta corrente do executado Antonio (R$ 10.651,89), conforme extratos SISBAJUD de fls. 229/246, defiro o levantamento do equivalente a R$ 7.456,32 em favor da exequente e o correspondente a R$ 3.195,57 em favor do executado Antonio.

Após o trânsito desta decisão, oficie-se ao INSS, para os descontos e depósito à ordem e disposição deste juízo, do percentual 18% dos rendimentos líquidos mensais da parte executada ANTONIO MARTINS, portador do RG nº 15.693.010-9 e inscrito no CPF/MF sob o nº *73.***.*76-20, até a satisfação do débito que importa a quantia de R$ 17.011,08, atualizados em julho de 2023 (planilha de fls. 249).

CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO, desde que assinada digitalmente, impressa diretamente no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, cujo encaminhamento deverá ser providenciado pela executada, comprovando-se nos autos em cinco dias.

Int.
28/08/2023 22:14

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 11:41

Conclusos para decisão
17/08/2023 22:13

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2023 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 15:43

Conclusos para decisão
14/08/2023 14:07

Juntada de Certidão
08/08/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 22:20

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2023 13:35

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 16:09

Conclusos para decisão
18/07/2023 22:12

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 08:04

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 08:04

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 08:04

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 08:04

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2023 20:37

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 16:25

Conclusos para despacho
14/07/2023 23:12

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2023 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 09:35

Conclusos para decisão
06/07/2023 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 22:14

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2023 22:39

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 12:27

Conclusos para despacho
19/06/2023 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 21:10

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2023 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2023 09:32

Conclusos para despacho
02/05/2023 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 22:19

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2023 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 13:31

Expedição de Certidão.
27/04/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2023 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2023 11:23

Conclusos para despacho
05/04/2023 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 22:10

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2023 16:13

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 10:28

Conclusos para decisão
02/03/2023 23:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 00:22

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2023 19:01

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2023 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 14:47

Conclusos para decisão
06/02/2023 14:44

Expedição de Certidão.
31/01/2023 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2022 22:14

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2022 15:42

Juntada de Outros documentos
25/11/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2022 12:19

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 16:46

Conclusos para decisão
28/09/2022 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 22:14

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2022 05:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2022 16:22

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 10:31

Conclusos para despacho
12/08/2022 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 21:16

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2022 15:16

Remetido ao DJE para Republicação
05/08/2022 21:15

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2022 05:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2022 16:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2022 05:26

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
24/07/2022 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2022 21:22

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2022 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2022 16:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2022 16:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/07/2022 16:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/07/2022 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2022 16:41

Juntada de Mandado
15/06/2022 16:46

Expedição de Mandado.
15/06/2022 16:46

Expedição de Mandado.
15/06/2022 16:45

Expedição de Mandado.
16/05/2022 10:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2022 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2022 21:13

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2022 15:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/04/2022 17:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/04/2022 12:56

Expedição de Certidão.
12/04/2022 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2022 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2022 21:14

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2022 14:57

Decisão
01/04/2022 14:27

Conclusos para despacho
31/03/2022 21:19

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2022 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2022 15:05

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 10:35

Conclusos para despacho
29/03/2022 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2022

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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