TJSP - 1003201-33.2024.8.26.0360

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003201-33.2024.8.26.0360 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mococa - Recorrente: Banco Votorantim S.A. - Recorrido: Ranieri Bueno Melati - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

CONTRATO BANCÁRIO.

JUROS MORATÓRIOS.

PACTUAÇÃO EM 6% AO MÊS.

ABUSIVIDADE.

LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS.

SÚMULA 379 DO STJ.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENÁ-LO A ADEQUAR OS JUROS MORATÓRIOS À TAXA DE 1% AO MÊS, AFASTANDO A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIA 6% AO MÊS.

O RECORRENTE SUSTENTA A POSSIBILIDADE LEGAL DE PACTUAÇÃO DE JUROS SUPERIORES A 1% AO MÊS COM BASE NO ART. 28, § 1º, III, DA LEI Nº 10.931/04, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, COMPENSAÇÃO DE VALORES E APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE FIXA JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO MÊS EM CONTRATO BANCÁRIO NÃO REGIDO POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA; (II) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES EM CASO DE MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO; (III) ESTABELECER SE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVE OCORRER PELA TAXA SELIC.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

EM CONTRATOS BANCÁRIOS NÃO REGIDOS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, OS JUROS MORATÓRIOS SOMENTE PODEM SER CONVENCIONADOS ATÉ O LIMITE DE 1% AO MÊS, CONFORME SÚMULA 379 DO STJ.4.

CLÁUSULA QUE PREVÊ JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO MÊS AFRONTA A ORIENTAÇÃO SUMULADA E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL (ART. 406 DO CC E ART. 5º DO DECRETO Nº 22.626/1933), IMPONDO-SE A LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL LEGAL.5.

A CONDENAÇÃO RESTRINGE-SE À ADEQUAÇÃO DOS JUROS DE MORA, INEXISTINDO BASE PARA COMPENSAÇÃO DE VALORES OU SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.

EM CONTRATO BANCÁRIO NÃO REGIDO POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, OS JUROS MORATÓRIOS SÓ PODEM SER CONVENCIONADOS ATÉ O LIMITE DE 1% AO MÊS.2. É ABUSIVA A CLÁUSULA QUE ESTIPULA JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO MÊS, DEVENDO SER REDUZIDOS AO LIMITE LEGAL.3.

NÃO CABE COMPENSAÇÃO DE VALORES NEM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO QUANDO A CONDENAÇÃO SE RESTRINGE À ADEQUAÇÃO DOS JUROS DE MORA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988; CC, ART. 406; DECRETO Nº 22.626/1933, ART. 5º; LEI Nº 10.931/2004, ART. 28, § 1º, III; CPC, ART. 487, I; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 379; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003069-83.2024.8.26.0001, REL.

DES.

INAH DE LEMOS E SILVA MACHADO, J. 28.02.2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Daia Gomes dos Santos (OAB: 246972/SP) - Carlos Eduardo Faustino (OAB: 356327/SP) - 16º Andar, Sala 1607