10/09/2025 10:16

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
09/09/2025 14:07

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
09/09/2025 14:07

Expedição de Certidão.
09/09/2025 13:41

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004005-24.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Andre Luis Ferrari - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigida a partir de seu arbitramento e acrescida de juros de mora a contar da citação.

Ademais, a correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os arts. 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n.14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1%; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data de vigência da Lei n. 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária.

Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Não havendo a satisfação da obrigação, poderá a parte autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017.

Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: a) 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; - b) 4% sobre o valor da condenação, fixado na sentença, ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs de cada parcela) recolhimento na guia DARE-SP 230-6; e c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas, etc) recolhimento em favor do fundo Especial de Despesa do Tribunal EDT 434-1, mediante esclarecimento de que o sistema utilizado para interposição do Recurso Inominado é o Peticionamento Eletrônico de 1º Grau Petição Intermediária de 1º Grau. (Lei nº 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785/2023 e, Comunicado CG nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023, pg. 14).

P.I.C. - ADV: JÚLIO VINÍCIUS SILVA LEÃO (OAB 521052/SP), CAIO LUIZ PINTO NANTES (OAB 305960/SP), MARCELO MARQUES MARCONDES DE MELLO (OAB 315069/SP), LUIZA MOTTA RODRIGUES (OAB 450486/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)
21/08/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 13:37

Julgada Procedente a Ação
13/08/2025 16:04

Conclusos para julgamento
08/08/2025 13:00

Conclusos para despacho
07/08/2025 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 07:49

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 08:53

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
15/07/2025 05:51

Juntada de Petição de contestação
01/07/2025 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2025 21:52

Juntada de Certidão
21/05/2025 15:34

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 09:51

Expedição de Carta.
19/05/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 12:28

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
19/05/2025 11:30

Conclusos para despacho
08/05/2025 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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