TJSP - 1501556-07.2025.8.26.0189

Processo 1501556-07.2025.8.26.0189 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Gabriel Carlos Redigolo -

Vistos.

Considerando o acordo de não persecução penal firmado entre o Ministério Público e o beneficiado GABRIEL CARLOS REDIGOLO (fls. 12/14), homologado nos autos do processo nº 1500962-54.2025.8.26.0395 (fls. 16/17), determino: 1.

Intime-se o beneficiado para efetuar o pagamento da prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário-mínimo, em prol da ILPI Parque Residencial São Vicente de Paulo, na conta mantida junto ao Banco do Brasil S.A., Agência 0402-2, Conta Corrente 30221-X, CNPJ 47.***.***/0001-00 (chave PIX), no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

O beneficiado fica advertido de que deverá apresentar o comprovante nos autos, por meio de seu advogado constituído, ou comparecer pessoalmente no Cartório da 2ª Vara Criminal de Fernandópolis, localizado na Av.

Raul Gonçalves Júnior, nº 850, Jardim Santa Rita, nesta cidade, imediatamente após o pagamento realizado.

O beneficiado fica, ainda, advertido de que o não pagamento da prestação pecuniária, a prática de qualquer crime ou contravenção penal, ou a ausência de comunicação imediata ao Juízo acerca de eventual mudança de endereço poderão resultar na rescisão do acordo firmado e na continuidade da persecução penal. 2.

Comunique-se ao Juízo de origem acerca da distribuição dos presentes autos. 3.

Anote-se nos autos o nome do defensor que acompanhou o beneficiado na proposta do ANPP nos autos de origem, conforme § 34 da Cláusula Décima Primeira do Convênio OAB/Defensoria Pública. 4.

Em caso de: 4.1 Descumprimento de qualquer condição firmada no ANPP, a serventia deverá certificar nos autos, dando-se vista ao representante do Ministério Público e, após, tornando os autos conclusos; 4.2 Mudança de endereço para outra Comarca, redistribuam-se os autos, comunicando-se o Juízo competente e dando-se ciência ao Ministério Público. 5.

Após o cumprimento total do acordo, certifique-se nos autos e dê-se vista ao Ministério Público.

Cópia do presente despacho, assinado digitalmente, servirá como OFÍCIO e MANDADO.

Cumpra-se. - ADV: ADRIANE ADELIA MENEZES DA SILVA (OAB 439554/SP)