03/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000689-17.2024.8.26.0515 (processo principal 1000323-97.2020.8.26.0515) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSANA - Lemos Agropecuária Ltda. - Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença da Lemos Agropecuária Ltda. em face de FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE ROSANA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR os seguintes parâmetros de liquidação: a) os honorários sucumbenciais devidos pela parte impugnante deverão ter a aplicação da correção monetária pela tabela prática do TJ/SP (IPCA-E) e juros de mora de 1% (um por cento) até a vigência da Lei 14.905/24 e, posteriormente, com correção monetária pela tabela prática do TJ/SP (IPCA), e juros de mora pela incidência da taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC); b) os honorários sucumbenciais devidos pela parte impugnada deverão ter a aplicação da correção monetária pela tabela prática do TJ/SP (IPCA-E) e juros de mora na forma do artigo 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09 (STF - RE. 870.947/SE), até a E.C. 113/21 e, posteriormente, pela incidência única da SELIC; c) os honorários sucumbenciais terão como termo a quo da correção monetária o arbitramento e como juros de mora o trânsito em julgado, conforme entendimento do STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp n. 1.119.300/RS). d) atualização do saldo a título de débito fiscal em aberto, para fins de base de cálculo dos honorários, deverá haver apenas a incidência única da SELIC.

Tendo havido a sucumbência recíproca, CONDENO as partes a arcarem em proporções iguais com as despesas processuais, ficando os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do saldo em excesso para cada parte do cálculo apresentado, nos termos do artigo 86 c/c o artigo 85, § 14º, ambos do Código de Processo Civil.

Prossiga a execução em seus ulteriores termos, com a intimação das partes para que apresentem novo cálculo, no prazo de 15 dias, de acordo com os parâmetros acima.

Considerando a quantia já depositada às fls. 78/79, tal valor deverá abatido do cálculo devido pelo impugnante, devendo-se aguardar os cálculos atualizados para o devido levantamento da parte incontroversa, se o caso.

Intime-se.

Primavera, 28 de agosto de 2025.

Dr(a).

LARISSA CERQUEIRA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito Auxiliar - ADV: JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 247200/SP), LUIZ PAULO JORGE GOMES (OAB 188761/SP), FABIO ALEXANDRE DA SILVA (OAB 230190/SP)
02/09/2025 15:17

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:04

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
26/04/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 11:18

Conclusos para julgamento
28/11/2024 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 11:14

Conclusos para despacho
06/11/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 08:19

Expedição de Certidão.
15/10/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 12:06

Expedição de Certidão.
15/10/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 15:15

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/10/2024 10:03

Conclusos para despacho
11/10/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 11:07

Conclusos para despacho
10/10/2024 22:49

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
18/09/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2024 11:42

Conclusos para decisão
16/09/2024 16:26

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2020

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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