07/09/2025 08:13

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1097952-60.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Delcides Gomes de Araujo - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

POLICIAL MILITAR.

ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS, TENDO EM VISTA A INCORPORAÇÃO DO ALE NO PERCENTUAL DE 100% NO SALÁRIO BASE RECONHECIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP).

ADMISSIBILIDADE.

COISA JULGADA.

PRELIMINARES DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADAS. HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.

DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE.

TEMA N. 1.056 DOS RECURSOS REPETITIVOS.

CATEGORIA SUBSTITUÍDA ABRANGE TODOS OS POLICIAIS MILITARES, OFICIAIS E PRAÇAS, CONFORME ESTATUTO SOCIAL DA AOMESP VIGENTE À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO.

DIREITO RECONHECIDO NA AÇÃO COLETIVA REFERENTE À REVISÃO DA FORMA DE INCORPORAÇÃO REALIZADA POR MEIO DA LCE Nº 1.197/2013 E A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO ENTRE A VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.197/2013 E A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Welinton César Liporini (OAB: 398950/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 11:09

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:52

Prazo Intimação - 15 Dias
27/08/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:28

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 14:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 14:38

Julgado Virtualmente
25/08/2025 08:08

Julgamento Virtual Iniciado
24/08/2025 07:50

Expedição de Certidão.
22/08/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 11:49

Conclusos para despacho
13/08/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 13:49

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:48

Expedido Termo de Intimação
13/08/2025 11:19

Distribuído por sorteio
12/08/2025 11:50

Processo Cadastrado
11/08/2025 13:41

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002705-18.2025.8.26.0441

Joao Paulo Cardoso Sales

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Renata Vilimovic Goncalves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/07/2025 12:31

Exibir Processo

Processo nº 1005830-63.2025.8.26.0224

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Luana Cristina Rebecchi Lopes

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/02/2025 18:03

Exibir Processo

Processo nº 1001040-18.2024.8.26.0306

Banco Bradesco S/A

Maria Luzia de Oliveira da Silva

Advogado: Simone Haddad Xavier

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/01/2025 09:00

Exibir Processo

Processo nº 1001040-18.2024.8.26.0306

Maria Luzia de Oliveira da Silva

Ga9 Corretora de Seguros de Vida LTDA

Advogado: Simone Haddad Xavier

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/04/2024 22:30

Exibir Processo

Processo nº 1097952-60.2024.8.26.0053

Delcides Gomes de Araujo

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Welinton Cesar Liporini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/12/2024 16:09

Exibir Processo