TJSP - 1002235-93.2022.8.26.0472

1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Porto Ferreira

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Polo Ativo

Partes

ISABELE TAKAYAMA PUCCI

CPF *44.***.*56-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA

CNPJ: 45.339.363/0001-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1002235-93.2022.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Isabele Takayama Pucci - MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA e outro -

    Vistos.

    Cumpram-se os v.Acórdãos de fls.696/699 e fls.711/712.

    Fls.710/711: dê-se ciência à parte autora, na pessoa de seu advogado, acerca da petição e comprovante de entrega dos insumos apresentados pelo Município de Porto Ferreira as fls.710/711.

    Manifeste-se a Requerente, se tem interesse no cumprimento da sentença e em caso positivo, nos termos do Provimento CG 16/2016, deverá requerer o cumprimento de sentença por peticionamento eletrônico e instruído com demonstrativo de débito atualizado e outras peças processuais que considerar necessário, no prazo de 30 (trinta) dias.

    Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias e na omissão do(a) vencedor(a) da demanda, devidamente intimado(a), em ingressar com o incidente de cumprimento de sentença, providencie a serventia o arquivamento dos autos com as anotações e cautelas de praxe.

    Int. e Dil. - ADV: IGOR EDUARDO DE SANTANA (OAB 463258/SP), TAMIÊ SARTORI TSUJI (OAB 326964/SP)

  • 21/07/2023 15:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/07/2023 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2023 01:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/07/2023 05:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/07/2023 22:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2023 15:22

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2023 12:37

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2023 06:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2023 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2023 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 14:41

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 26/06/2023 12:41

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 26/06/2023 01:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/06/2023 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2023 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2023 00:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/06/2023 23:45

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 21/06/2023 11:22

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2023 08:54

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2023 19:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2023 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2023 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2023 01:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/06/2023 09:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/06/2023 08:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2023 11:43

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2023 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 14:27

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2023 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2023 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2023 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2023 02:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/05/2023 09:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/05/2023 07:50

    Julgado improcedente o pedido

  • 15/05/2023 11:15

    Conclusos para julgamento

  • 09/05/2023 15:45

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2023 16:38

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2023 16:37

    Juntada de Ofício

  • 28/04/2023 16:37

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2023 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2023 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2023 13:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2023 01:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/04/2023 09:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/04/2023 07:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2023 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2023 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2023 19:34

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2023 19:24

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 15:28

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2023 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2023 22:09

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2023 07:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2023 01:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/03/2023 13:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/03/2023 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2023 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2023 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 12:49

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2023 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 11:42

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 10:17

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2023 16:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2023 08:59

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2023 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2023 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2023 01:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/02/2023 00:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/02/2023 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2023 14:51

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2023 10:28

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2023 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2023 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/12/2022 07:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2022 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2022 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2022 01:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2022 00:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/12/2022 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2022 12:37

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2022 09:15

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2022 07:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2022 15:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/12/2022 08:18

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2022 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 13:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/12/2022 12:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2022 11:44

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2022 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 17:26

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2022 13:41

    Juntada de Petição de Réplica

  • 23/11/2022 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2022 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2022 01:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/11/2022 09:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/11/2022 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 02:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/11/2022 15:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/11/2022 00:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/11/2022 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2022 13:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/11/2022 11:33

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2022 13:27

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2022 13:26

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2022 13:25

    Juntada de Ofício

  • 17/10/2022 17:23

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2022 16:06

    Expedição de Mandado.

  • 17/10/2022 16:06

    Expedição de Mandado.

  • 12/10/2022 01:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/10/2022 10:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/10/2022 10:02

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 10/10/2022 16:26

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2022 10:02

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2022 17:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2022 08:45

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2022 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 13:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2022 01:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/09/2022 00:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/09/2022 14:48

    Determinada a emenda à inicial

  • 12/09/2022 16:26

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2022 16:58

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2022 14:05

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2022 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2022 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2022 01:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/09/2022 13:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/09/2022 13:46

    Determinada a emenda à inicial

  • 02/09/2022 10:28

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2022 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 09:13

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 02/09/2022 09:13

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 01/09/2022 12:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/09/2022 11:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/08/2022 12:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/08/2022 11:35

    Declarada incompetência

  • 30/08/2022 13:24

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2022 11:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
18/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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