28/08/2025 11:11

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012483-37.2025.8.26.0562 - Monitória - Prestação de Serviços - Esacom - Escola Superior de Administração, Comunicação e Marketing S/c Ltda - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, em combinação com o artigo 701, §2º, ambos do CPC, para condenar o Réu ao pagamento no valor de R$ 1.841,41, devidamente atualizado e corrigido monetariamente pelo índice IGP-M, acrescido de multa de 2% e juros de mora de 1%, nos termos do contrato, até o efetivo pagamento.

Condeno o embargante pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor do débito.

A correção monetária e os juros de mora, caso ausente convenção, terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Ordeno, ainda, que a parte autora apresente o cálculo atualizado do valor da condenação observando-se os termos do artigo 523 do Código de Processo Civil.

P.

I.

C. - ADV: KARINA CURY RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 213728/SP)
27/08/2025 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 19:54

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 10:04

Conclusos para decisão
21/07/2025 13:36

Conclusos para despacho
21/07/2025 13:34

Expedição de Certidão.
14/06/2025 08:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2025 13:30

Juntada de Certidão
29/05/2025 17:01

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 17:01

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:51

Expedição de Carta.
28/05/2025 18:13

Expedição de Certidão.
28/05/2025 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 10:13

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
28/05/2025 09:06

Conclusos para decisão
27/05/2025 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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