29/08/2025 20:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 10:28

Expedição de Mandado.
27/08/2025 10:28

Expedição de Mandado.
27/08/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 09:28

Expedição de Alvará.
26/08/2025 11:22

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1502594-48.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RICARDO AUGUSTO PRADO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória para CONDENAR o réu RICARDO AUGUSTO PRADO como incurso nas penas do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação pecuniária de 1 salário mínimo e prestação de serviços à comunidade pelo prazo da pena privativa de liberdade, e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, no valor unitário mínimo legal.

Considerando a pena aplicada e o regime inicial fixado, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade.

Expeça-se alvará de soltura, se por este não estiver preso.

Decreto o perdimento dos valores apreendidos (art. 63 da Lei nº 11.343/06).

Deixa-se de estabelecer valor mínimo para reparação civil, dada a ausência de vítima determinada (art. 387, IV, CPP).

Com o trânsito em julgado desta sentença: (i) comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, CF), ao IIRGD e anote-se o nome do réu no rol dos culpados; (ii) proceda a Serventia ao cálculo da pena de multa; (iii) intime-se o réu para o recolhimento da pena de multa, no prazo de 10 (dez) dias; (iv) destruam-se as amostras guardadas para contraprova, nos termos do art. 72 da Lei nº 11.343/06; (v) expeça-se guia de recolhimento e procedam-se às demais diligências necessárias para o início da execução penal; e (vi) procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça.

Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 804, CPP), observada eventual gratuidade de justiça.

P.I.C. - ADV: ANA MARIA SACCO (OAB 76654/SP)
25/08/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:31

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
25/08/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 15:34

Conclusos para julgamento
22/08/2025 11:22

Expedição de Certidão.
22/08/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 18:35

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
16/08/2025 09:17

Juntada de Certidão
16/08/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 14:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2025 21:20

Suspensão do Prazo
26/06/2025 12:28

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 05:04

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 20:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 19:20

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 13:11

Conclusos para decisão
17/06/2025 05:50

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 15:17

Expedição de Certidão.
16/06/2025 15:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2025 12:42

Juntada de Petição de resposta à acusação
16/06/2025 11:07

Conclusos para decisão
14/06/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 10:33

Mantida a Prisão Preventiva
11/06/2025 18:02

Expedição de Mandado.
11/06/2025 09:57

Conclusos para decisão
10/06/2025 14:01

Juntada de Ofício
10/06/2025 13:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2025 13:56

Juntada de Mandado
10/06/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 13:55

Expedição de Certidão.
10/06/2025 13:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2025 08:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2025 12:33

Expedição de Mandado.
29/05/2025 08:10

Expedição de Ofício.
29/05/2025 08:09

Expedição de Ofício.
29/05/2025 08:07

Expedição de Ofício.
29/05/2025 08:07

Expedição de Ofício.
29/05/2025 08:07

Expedição de Ofício.
29/05/2025 08:06

Expedição de Ofício.
26/05/2025 15:10

Expedição de Mandado.
10/05/2025 03:34

Suspensão do Prazo
27/03/2025 11:57

Evoluída a classe de 279 para 283
26/03/2025 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 12:14

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 12:10

Expedição de Ofício.
25/03/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 12:04

Recebida a denúncia
22/03/2025 13:25

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/08/2025 02:00:00, 1ª Vara.
18/03/2025 10:49

Conclusos para decisão
18/03/2025 10:46

Expedição de Certidão.
18/03/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 09:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/03/2025 09:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/03/2025 09:17

Recebidos os autos do Outro Foro
17/03/2025 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/03/2025 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/03/2025 17:21

Juntada de Petição de Denúncia
14/03/2025 15:32

Expedição de Certidão.
14/03/2025 15:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 14:52

Expedição de Mandado.
14/03/2025 13:33

Mudança de Magistrado
14/03/2025 13:31

Evoluída a classe de 279 para 283
14/03/2025 12:42

Expedição de Certidão.
14/03/2025 12:23

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 11:26

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 08:51

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
14/03/2025 05:56

Mudança de Magistrado
13/03/2025 23:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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