21/08/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500182-69.2024.8.26.0583 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ODAIR LEITE DA SILVA -

Vistos.

Acolho a cota ministerial retro, e tendo em vista o julgamento de recurso afeto ao rito dos recursos repetitivos, tema 931 do STJ, com a nova redação que foi dada pela Resolução nº 1433/2022-PGJ/CGMP, JULGO EXTINTA a punibilidade do sentenciado ODAIR LEITE DA SILVA, nestes autos, com relação à pena de multa imposta nos autos, ante a hipossuficiência declarada através da inexistência de numerários suficientes depositados em instituição financeira em nome do réu.

Certifique-se o trânsito em julgado nesta data, ante a evidente ausência de interesse recursal.

Comunique-se o Juízo da Execução.

Após, cumpridas e observadas as formalidades legais, aguarde-se informação sobre o cumprimento da pena imposta no arquivo.

Int.

SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA ASSINADA DIGITALMENTE COMO OFÍCIO. - ADV: FABIANA DOS REIS SOARES (OAB 474677/SP)
20/08/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 09:17

Conclusos para julgamento
19/08/2025 14:45

Conclusos para despacho
11/08/2025 11:05

Guia Eletrônica Rejeitada
06/08/2025 06:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 14:29

Expedição de Certidão.
05/08/2025 14:28

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
05/08/2025 14:23

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 14:21

Guia Eletrônica Enviada
05/08/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 18:58

Expedição de Certidão.
09/06/2025 18:58

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:06

Expedição de Ofício.
09/06/2025 13:06

Expedição de Ofício.
09/06/2025 11:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2025 10:49

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
21/03/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 12:34

Conclusos para despacho
20/03/2025 12:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2025 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 13:18

Juntada de Petição de resposta
18/02/2025 10:42

Expedição de Mandado.
14/02/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 17:43

Expedição de Ofício.
12/02/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 11:25

Expedição de Certidão.
12/02/2025 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/02/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 11:16

Expedição de Certidão.
12/02/2025 11:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2024 13:49

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
16/12/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 11:22

Conclusos para julgamento
13/12/2024 13:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2024 11:34

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 16:56

Expedição de Certidão.
06/11/2024 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/11/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 13:32

Conclusos para decisão
09/10/2024 14:38

Expedição de Ofício.
09/10/2024 14:38

Expedição de Ofício.
04/10/2024 14:19

Expedição de Mandado.
04/10/2024 14:17

Expedição de Mandado.
27/09/2024 10:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/09/2024 21:04

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2024 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2024 10:03

Conclusos para decisão
20/09/2024 09:33

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 16/12/2024 10:00:00, 1ª Vara Judicial.
17/09/2024 08:58

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 08:32

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 08:32

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 08:32

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 11:14

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 11:13

Expedição de Certidão.
19/08/2024 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/08/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2024 17:20

Conclusos para decisão
14/08/2024 13:59

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 11:01

Conclusos para despacho
01/08/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 12:53

Expedição de Certidão.
01/08/2024 12:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2024 09:57

Expedição de Ofício.
31/07/2024 09:57

Expedição de Ofício.
30/07/2024 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 10:44

Expedição de Mandado.
25/07/2024 10:44

Expedição de Mandado.
15/07/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 16:24

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2024 16:20

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 23/09/2024 10:00:00, 1ª Vara Judicial.
08/07/2024 11:48

Conclusos para despacho
27/06/2024 10:35

Conclusos para despacho
26/06/2024 19:42

Juntada de Petição de resposta à acusação
13/06/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 16:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2024 13:51

Juntada de Ofício
03/06/2024 14:33

Expedição de Certidão.
03/06/2024 14:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/05/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 09:52

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 11:53

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 11:05

Conclusos para despacho
13/05/2024 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2024 10:20

Expedição de Certidão.
17/04/2024 16:11

Expedição de Ofício.
16/04/2024 14:12

Expedição de Mandado.
15/04/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 12:07

Evoluída a classe de 280 para 283
15/04/2024 12:06

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 12:05

Juntada de Certidão
15/04/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 17:52

Recebida a denúncia
03/04/2024 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 10:09

Expedição de Certidão.
22/03/2024 10:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2024 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 10:51

Conclusos para despacho
06/03/2024 20:29

Juntada de Petição de Denúncia
29/02/2024 15:20

Expedição de Certidão.
29/02/2024 15:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2024 17:14

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 09:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/02/2024 09:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/02/2024 09:32

Recebidos os autos do Outro Foro
21/02/2024 16:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/02/2024 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/02/2024 14:53

Expedição de Certidão.
19/02/2024 12:43

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 12:25

Expedição de Certidão.
19/02/2024 12:14

Juntada de Mandado
19/02/2024 12:13

Expedição de Certidão.
19/02/2024 12:13

Expedição de Certidão.
19/02/2024 12:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
19/02/2024 12:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/02/2024 11:51

Expedição de Certidão.
19/02/2024 10:39

Expedição de Mandado.
19/02/2024 10:33

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
19/02/2024 09:09

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 09:07

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 09:06

Juntada de Certidão
19/02/2024 09:04

Expedição de Certidão.
19/02/2024 08:21

Expedição de Certidão.
19/02/2024 08:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2024 08:20

Conclusos para decisão
19/02/2024 07:55

Expedição de Certidão.
19/02/2024 07:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
19/02/2024 07:45

Conclusos para decisão
19/02/2024 06:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1054519-17.2024.8.26.0114

Jose Carlos Goncalves

Evandro Neves Martins

Advogado: Helena Melo de Oliveira Rebellato

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/11/2024 14:58

Exibir Processo

Processo nº 0001097-69.2025.8.26.0063

Joao Carlos Valerio

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Andreia de Fatima Vieira Catalan

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/12/2017 16:03

Exibir Processo

Processo nº 1004598-06.2025.8.26.0001

Banco Santander

Clean Lousas de Vidro LTDA.

Advogado: Matheus Avelino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/02/2025 17:52

Exibir Processo

Processo nº 0065766-64.2018.8.26.0100

Icomon Tecnologia LTDA

Eliseu Cardoso Pereira

Advogado: Onias Marcos dos Reis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/04/2017 14:02

Exibir Processo

Processo nº 1505173-61.2019.8.26.0099

Justica Publica

Edison Ferreira da Rosa Silva

Advogado: Renan dos Santos Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/09/2019 16:37

Exibir Processo