05/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006139-41.2023.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Célia Gregui - BANCO CETELEM S.A - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C.

OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS que CELIA GREGUI ajuizou contra BANCO CETELEM S/A, declarando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Aplico as penas de litigância de má-fé, condenando a autora a pagar multa de 9% sobre o valor atualizado de causa, em favor do requerido, com juros de mora a partir do trânsito em julgado, além de ressarcir à parte contrária o valor da perícia (R$ 2.500,00), que confirmou que a parte sucumbente faltou com a verdade ao longo do processo, deduziu pretensão temerária e impôs ao Poder Judiciário dispêndio de tempo e energia, inutilmente (sobre o valor do ressarcimento incidirão juros de mora a partir do trânsito em julgado e correção monetária a partir do efetivo desembolso).

Sucumbente, a autora arcará com as custas e despesas processuais corrigidas, bem como com os honorários de advogado, que arbitro em 15% do valor da causa, , corrigido monetariamente, pela tabela prática do TJSP, desde a data do ajuizamento.

A partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (30/08/2024), a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora, pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), a incidir a partir do trânsito em julgado, ficando, porém, suspensa a exigibilidade destas verbas por força do benefício da assistência judiciária gratuita.

Oportuno tempore, certifique a serventia o trânsito em julgado e, então, arquivem-se os autos independentemente de nova determinação judicial.

P.I.C. - ADV: ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB 78069/MG), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), SUZI CLAUDIA CARDOSO DE BRITO (OAB 190335/SP)
04/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:59

Julgada improcedente a ação
05/08/2025 01:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 09:38

Conclusos para julgamento
22/07/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 05:42

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 14:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 16:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2025 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2025 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 13:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
31/05/2025 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 20:32

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 19:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 15:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2025 04:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 10:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 02:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 12:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 22:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 15:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/04/2025 05:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 14:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2025 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 18:03

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 18:03

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 14:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2025 06:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 22:38

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 16:11

Expedição de Certidão.
19/02/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 16:26

Conclusos para decisão
06/02/2025 14:25

Conclusos para despacho
06/02/2025 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 11:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 12:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 23:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 09:53

Conclusos para decisão
09/10/2024 11:33

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
18/04/2024 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/04/2024 10:15

Expedição de Certidão.
17/04/2024 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2024 16:26

Juntada de Petição de Contra-razões
27/03/2024 06:09

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 12:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2024 14:09

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/03/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
02/03/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 18:18

Julgada improcedente a ação
21/02/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 02:38

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 01:55

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 13:24

Remetido ao DJE para Republicação
30/01/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024 10:10

Conclusos para decisão
24/01/2024 14:21

Juntada de Petição de Réplica
16/01/2024 12:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/01/2024 12:26

Juntada de Certidão
16/01/2024 12:26

Juntada de Mandado
16/01/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 01:52

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 14:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2023 16:08

Juntada de Petição de contestação
24/11/2023 07:51

Expedição de Certidão.
22/11/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 16:10

Expedição de Certidão.
17/11/2023 15:03

Expedição de Mandado.
17/11/2023 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2023 10:35

Conclusos para decisão
17/11/2023 09:48

Expedição de Certidão.
17/11/2023 09:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/11/2023 09:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/11/2023 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/11/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 10:53

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 08:49

Conclusos para decisão
13/11/2023 15:21

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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