08/09/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 05:37

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 17:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 10:54

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1502495-27.2017.8.26.0040 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Fabiana Cristina da Silva Caetano -

Vistos.

Trata-se de exceção de pré-executividade proposta por FABIANA CRISTINA DA SILVA CAETANO, em face da Execução Fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA, alegando, em síntese, que o valor executado não é de sua responsabilidade, pois, apesar de ser a atual proprietária do imóvel, o consumo de água referente aos anos de 2014/2015/2016 são de responsabilidade do consumidor, ou seja, o locatário Sr.

MANOEL VIEIRA DE OLIVEIRA.

Requerendo, por fim, o acolhimento da presente exceção de pré-executividade, com a consequente declaração da ilegitimidade passiva da excipiente e a condenação da embargada nas curtas processuais e honorários advocatícios. (f. 149/169) A excepta/exequente apresentou impugnação em páginas 326/331.

Aduz que a excipiente fez contrato verbal de aluguel com o inquilino Manoel Vieira de Oliveira e que mesmo havendo no processo confissão de dívida realizada por terceiro, a pessoa que entabula a confissão não se torna substituto processual mas somente responsável solidário pelo débito. É o relatório.

Decido: A exceção merece provimento.

Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, as tarifas de serviços públicos de natureza utilizatória, como água e energia elétrica, possuem caráter pessoal, e não propter rem.

Ou seja, tais débitos vinculam-se ao usuário do serviço (consumidor), e não ao proprietário do imóvel.

No caso, o débito decorre do consumo de água realizado exclusivamente pelo inquilino do imóvel, o qual era o efetivo beneficiário do serviço.

Logo, somente este detém legitimidade para responder pela obrigação.

A jurisprudência é clara nesse sentido: "As tarifas de água e esgoto não possuem natureza propter rem, sendo de responsabilidade do efetivo usuário do serviço, não se transferindo automaticamente ao proprietário do imóvel." (STJ, AgRg no AREsp 255.812/SP, Rel.

Min.

Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 11/03/2013).

Como demonstrado em páginas 22, houve confissão de dívida pelo inquilino, assumindo a responsável pelos débitos em questão.

Portanto, resta evidenciado que a excipiente é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação, impondo-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Determino a remoção das restrições veiculares vinculadas ao processo junto ao sistema Renajud.

Condeno a excepta/exequente no pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais ao patrono da excipiente/executada no valor de R$ 1.000,00, considerando-se a complexidade da causa, o trabalho desempenhado e o tempo exigido para a defesa, observada a equidade, conforme previsto no artigo 85, § 8º, CPC.

PRIC. - ADV: MONICA RIBEIRO CATELLI (OAB 513829/SP)
27/08/2025 09:33

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 08:34

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 15:51

Conclusos para julgamento
14/03/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 07:04

Expedição de Certidão.
13/02/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 12:13

Expedição de Certidão.
13/02/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 05:38

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 14:33

Conclusos para despacho
11/02/2025 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 07:57

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 09:52

Conclusos para despacho
23/01/2025 23:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 09:15

Expedição de Certidão.
29/11/2024 09:14

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 05:47

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 12:02

Conclusos para despacho
26/11/2024 09:26

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
19/11/2024 06:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/11/2024 07:04

Juntada de Certidão
05/11/2024 16:14

Expedição de Carta.
05/11/2024 14:43

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 14:43

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 08:12

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 14:15

Conclusos para despacho
14/10/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 15:55

Expedição de Certidão.
29/08/2024 15:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2024 15:35

Juntada de Ofício
10/07/2024 22:19

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 13:52

Conclusos para despacho
05/07/2024 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 12:52

Expedição de Certidão.
25/03/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 12:27

Conclusos para despacho
14/03/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 16:30

Expedição de Certidão.
25/01/2024 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/01/2024 16:03

Juntada de Ofício
10/01/2024 10:15

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 11:18

Conclusos para despacho
28/12/2023 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 10:20

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 11:10

Expedição de Certidão.
30/11/2023 11:09

Juntada de Ofício
30/11/2023 08:01

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 15:53

Conclusos para despacho
29/11/2023 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2023 08:49

Suspensão do Prazo
18/10/2023 12:37

Expedição de Certidão.
18/10/2023 12:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2023 12:05

Expedição de Certidão.
25/08/2023 07:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/08/2023 09:42

Expedição de Carta.
08/08/2023 10:35

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 15:12

Conclusos para despacho
07/08/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 16:26

Expedição de Certidão.
11/07/2023 16:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2022 08:19

Expedição de Certidão.
28/06/2022 07:21

Expedição de Certidão.
14/06/2022 15:05

Expedição de Certidão.
14/06/2022 15:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/06/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/06/2022 14:24

Expedição de Carta.
01/06/2022 14:24

Juntada de Ofício
02/05/2022 12:32

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 15:43

Conclusos para despacho
28/04/2022 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2022 13:11

Expedição de Carta.
28/03/2022 12:35

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 13:35

Proferido Despacho
02/03/2022 17:59

Conclusos para despacho
02/03/2022 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022 18:50

Expedição de Certidão.
02/02/2022 18:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/02/2022 18:29

Expedição de Certidão.
27/10/2021 10:10

Expedição de Certidão.
27/10/2021 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/10/2021 09:59

Expedição de Certidão.
09/09/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/08/2021 16:02

Expedição de Carta.
23/08/2021 15:48

Juntada de Outros documentos
09/03/2021 07:45

Proferido Despacho
08/03/2021 15:52

Conclusos para despacho
08/03/2021 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2021 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2021 03:02

Suspensão do Prazo
22/02/2021 21:20

Suspensão do Prazo
11/02/2021 21:16

Suspensão do Prazo
15/01/2021 17:15

Expedição de Certidão.
15/01/2021 17:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2021 17:03

Juntada de Outros documentos
18/08/2020 12:35

Proferido Despacho
13/08/2020 14:40

Conclusos para despacho
13/08/2020 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2020 21:17

Suspensão do Prazo
25/06/2020 15:04

Expedição de Certidão.
25/06/2020 15:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2020 15:02

Juntada de Ofício
11/05/2020 09:20

Proferido Despacho
05/05/2020 10:09

Conclusos para despacho
04/05/2020 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2020 22:10

Suspensão do Prazo
24/03/2020 21:23

Suspensão do Prazo
11/03/2020 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2020 12:58

Expedição de Certidão.
18/02/2020 14:51

Proferido Despacho
27/01/2020 12:43

Conclusos para despacho
02/12/2019 19:22

Expedição de Certidão.
02/12/2019 19:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2019 11:27

Proferido Despacho
29/08/2019 09:53

Conclusos para despacho
23/08/2019 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2019 09:48

Expedição de Certidão.
21/08/2019 09:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2019 13:17

Conclusos para despacho
17/07/2019 10:07

Expedição de Certidão.
17/07/2019 10:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2019 10:00

Expedição de Certidão.
28/02/2019 21:16

Suspensão do Prazo
19/12/2018 21:18

Suspensão do Prazo
03/12/2018 21:05

Suspensão do Prazo
05/11/2018 21:16

Suspensão do Prazo
24/10/2018 00:51

Suspensão do Prazo
10/06/2018 22:30

Suspensão do Prazo
04/06/2018 19:41

Suspensão do Prazo
22/03/2018 16:29

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2018 16:40

Conclusos para despacho
06/03/2018 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2018 17:04

Expedição de Carta.
18/01/2018 15:29

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/01/2018 15:43

Conclusos para despacho
19/12/2017 20:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2017

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

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