11/09/2025 13:43

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
11/09/2025 13:43

Expedição de Certidão.
11/09/2025 13:39

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 08:10

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009723-36.2024.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Antônio Ramalho Henrique Pereira - Me - VISTOS, Verifico que a parte requerida apesar da regular citação e intimação não apresentou contestação.

Assim, ante a ausência injustificada de contestação a revelia é medida que se impõe nos termos do art. 20 da lei 9099/95, reputando-se como verdadeiros os fatos alegados na inicial.

Pelo exposto e considerando o que mais dos autos consta JULGO PROCEDENTE a presente ação para condenar o(a) reclamado(a) ao pagamento da importância de R$ 888,87 (OITOCENTOS E OITENTA E OITO REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS) que será acrescida de juros legais a partir da citação e correção monetária a partir do desembolso, excluindo-se eventual pedido de honorários advocatícios, uma vez que descabe em primeiro grau, nos processos em trâmite pelo Juizados Especiais.

Não havendo a satisfação da obrigação, poderá a parte autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017.

Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: - a) 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; - b) 4% sobre o valor da condenação, fixado na sentença, ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs de cada parcela) - recolhimento na guia DARE-SP 230-6; e - c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas, etc) - recolhimento em favor do fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - 434-1, mediante esclarecimento de que o sistema utilizado para interposição do Recurso Inominado é o Peticionamento Eletrônico de 1º Grau - Petição Intermediária de 1º Grau. (Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023, pg. 14) Nada sendo requerido, arquive-se com baixa.

P.I.C. - ADV: THAIS FERNANDA FRAQUIM SERRA (OAB 511679/SP), CÁSSIO HENRIQUE LOPES MADUREIRA (OAB 389867/SP)
21/08/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 13:39

Julgada Procedente a Ação
18/08/2025 11:51

Conclusos para julgamento
18/08/2025 10:17

Conclusos para despacho
25/07/2025 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2025 11:17

Juntada de Certidão
16/06/2025 15:44

Expedição de Carta.
16/06/2025 15:44

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
03/06/2025 03:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/04/2025 07:20

Juntada de Certidão
22/04/2025 15:25

Expedição de Carta.
22/04/2025 15:24

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
14/04/2025 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 16:32

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
09/04/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 16:17

Juntada de Ofício
01/04/2025 01:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 17:03

Ato ordinatório
26/03/2025 16:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 09:38

Expedição de Mandado.
15/01/2025 16:23

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
10/12/2024 07:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/11/2024 07:52

Juntada de Certidão
25/11/2024 10:06

Expedição de Carta.
25/11/2024 10:06

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
22/11/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 09:32

Ato ordinatório
05/11/2024 11:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/10/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 06:59

Juntada de Certidão
03/10/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 14:05

Expedição de Carta.
02/10/2024 14:05

Determinada a citação
01/10/2024 16:34

Conclusos para despacho
01/10/2024 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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