03/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004097-58.2024.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Julio Cesar de Oliveira Silva - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos, Em relação ao pedido de gratuidade, cumpre salientar que o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita deve vir acompanhado de prova de sua condição.

A regra constitucional determina, expressamente, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A Lei n°.: 1.060/1950, apenas em parte, foi recepcionada pela vigente Constituição de 1.988.

Esta, ao conferir assistência judiciária gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, no inciso LXXIV do artigo 5º, não recepcionou o caput do artigo 4º daquela Lei.

Em face do que dispõe o inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, deve-se considerar revogada a disposição contida no artigo 4º da Lei n°.: 1.060/1950, que dispensa a comprovação de insuficiência de recursos, para fins de assistência judiciária gratuita.

Se o constituinte condicionou a favor da gratuidade a prova de insuficiência econômica (medida de proteção ao patrimônio público), não cabe ao legislador ordinário dispensá-la.

Somente os objetivamente necessitados, como as pessoas de baixos salários em geral, não necessitam dessa prova, pois sua condição pessoal revela fazerem jus ao beneficio.

Ademais, a jurisprudência pacífica do sistema dos juizados especiais estabelece que "o juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". (Enunciado 116, do FONAJE).

Não fosse isso suficiente, diante da nova sistemática processual civil, "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" (CPC, art. 99, § 2º).

Sendo assim, para a análise do pedido de concessão dos benefícios da Lei nº.: 1.060/50, providencie a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, a indicação do valor mensal de seus rendimentos e de seu núcleo familiar, trazendo cópia (i) dos respectivos holerites e/ou das últimas páginas preenchidas de sua carteira de trabalho e (ii) das últimas duas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal ou, não havendo, de extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias.

Se o caso, poderá a parte recolher desde logo as custas e despesas processuais, desistindo de seu requerimento, conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo (art. 43, da Lei 9.099/95).

Intime-se o recorrido, para responder o recurso, em 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, da já citada lei).

Juntando-se aos autos as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal, observadas as formalidades legais.

Intime-se. - ADV: PAULO RODRIGUES FAIA (OAB 223167/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
02/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/08/2025 14:36

Conclusos para decisão
26/08/2025 13:54

Conclusos para despacho
26/08/2025 13:53

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 14:59

Conclusos para decisão
22/08/2025 15:28

Conclusos para despacho
19/08/2025 12:35

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 22:14

Embargos de Declaração Não Acolhidos
18/08/2025 12:21

Conclusos para despacho
18/08/2025 12:20

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 12:19

Expedição de Certidão.
16/08/2025 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 12:45

Conclusos para decisão
04/08/2025 12:18

Conclusos para despacho
04/08/2025 12:18

Expedição de Certidão.
01/08/2025 15:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/07/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 13:17

Julgada Procedente em Parte a Ação
24/04/2025 11:14

Conclusos para despacho
24/04/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 15:41

Conclusos para julgamento
19/03/2025 11:50

Conclusos para despacho
18/03/2025 14:51

Juntada de Petição de Réplica
25/02/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 16:18

Remetido ao DJE para Republicação
24/02/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 14:41

Conclusos para despacho
10/02/2025 11:41

Conclusos para despacho
10/02/2025 11:40

Expedição de Certidão.
07/02/2025 13:52

Juntada de Petição de contestação
24/01/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 09:41

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 11:19

Conclusos para despacho
22/01/2025 10:15

Conclusos para despacho
21/01/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2024 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 05:11

Juntada de Certidão
17/12/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 09:57

Expedição de Carta.
17/12/2024 09:57

Concedida a Antecipação de tutela
16/12/2024 11:51

Conclusos para decisão
13/12/2024 11:10

Conclusos para decisão
12/12/2024 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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