01/09/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002359-53.2024.8.26.0360 - Mandado de Segurança Cível - Fraldas - Aparecido Pedro da Silva -

Vistos.

Os autos retornaram do tribunal.

Folha 108: A sentença transitou em julgado.

Havendo advogado nomeado como procurador ou curador especial nos termos do convênio PGE/OAB, expeça-se certidão de honorários em seu favor em relação a toda a ação ou somente à fase de recurso, conforme o caso, assinalando a atuação parcial se for o caso.

Ficam as partes cientes de que eventual cumprimento de sentença deverá ser cadastrado como petição intermediária, classe/tipo de petição: cumprimento de sentença (código 156), sem a necessidade de juntar cópias dos autos principais, posto que eletrônicos, devendo o advogado cadastrar a qualificação completa das partes e seus representantes no sistema, bem como seu(s) procurador(es), no cadastro do pedido, observando que, nos termos do CPC, em cumprimento definitivo de sentença, o pedido será instruído com: I - Demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

II - O nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1o a 3o; III - O índice de correção monetária adotado; IV - Os juros aplicados e as respectivas taxas; V - O termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; VI - A periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VII - Especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VIII - Indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível; IX - Em cumprimento definitivo de sentença contra a Fazenda Pública, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; X - Em cumprimento provisório de sentença, a petição será acompanhada de cópias das seguintes peças do processo, cuja autenticidade poderá ser certificada pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal: a - decisão exequenda; b - certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo; c - procurações outorgadas pelas partes; d - decisão de habilitação, se for o caso; e - facultativamente, outras peças processuais consideradas necessárias para demonstrar a existência do crédito.

Decorrido o prazo de (30) trinta dias, arquivem-se definitivamente os autos, providenciando a devida movimentação no sistema.

Intime(m)-se. - ADV: VALDIR VIVIANI (OAB 52932/SP)
29/08/2025 16:58

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:46

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 14:32

Conclusos para despacho
13/08/2025 10:21

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
08/05/2025 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/05/2025 16:47

Expedição de Certidão.
30/04/2025 12:20

Expedição de Certidão.
26/02/2025 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 22:40

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 10:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2024 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 16:31

Expedição de Certidão.
21/11/2024 16:59

Expedição de Ofício.
21/11/2024 16:58

Expedição de Ofício.
21/11/2024 15:31

Expedição de Certidão.
21/11/2024 15:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/11/2024 14:40

Expedição de Certidão.
08/11/2024 06:37

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 09:08

Concedida a Segurança
10/09/2024 16:22

Conclusos para julgamento
30/08/2024 20:30

Conclusos para decisão
30/08/2024 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 21:31

Expedição de Certidão.
29/08/2024 21:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2024 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 21:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2024 21:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2024 21:47

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 16:57

Expedição de Mandado.
24/07/2024 15:29

Expedição de Certidão.
24/07/2024 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 09:47

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 15:10

Conclusos para despacho
23/07/2024 15:10

Expedição de Certidão.
23/07/2024 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2024 15:07

Conclusos para decisão
01/07/2024 13:12

Conclusos para despacho
01/07/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 09:52

Expedição de Certidão.
01/07/2024 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2024 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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