03/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000898-47.2025.8.26.0607 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cassia Regina Bianchini - Assim, presentes os requisitos, defiro a tutela de urgência pleiteada em parte para, nos termos do art. 300 do CPC, determinar o bloqueio de ativos financeiros da parte requerida, Alpha Energy Capital Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 54.***.***/0001-03, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais); como também o bloqueio de veículos, pelos sistema RENAJUD. 2.

Defiro a expedição de ofício ao Juízo da 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN (Processo nº 0880673-10.2024.8.20.5001) e à 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte (Processo nº 0801203-31.2025.4.05.8400), para que, havendo apreensão de bens ou bloqueio de numerários vinculados à parte requerida, seja reservado o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da autora Cassia Regina Bianchini .

A presente decisão servirá, por cópia digitada, como ofício, devendo ser encaminhada pela parte interessada aos respectivos juízos. 3.

Cite-se a parte requerida, por carta com aviso de recebimento, dos termos da ação proposta, observando-se o prazo de 15 dias para eventual apresentação de contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos deduzidos na petição inicial (CPC, Art 344).

Intimem-se. - ADV: MILER FRANZOTI SILVA (OAB 221265/SP)
02/09/2025 16:49

Juntada de Certidão
02/09/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:45

Expedição de Carta.
02/09/2025 11:45

Concedida a Antecipação de tutela
29/08/2025 15:19

Conclusos para decisão
28/08/2025 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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