15/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2365414-95.2024.8.26.0000/50002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Vargem Grande do Sul - Embargte: Felipe Fleury Feracin e outro - Embargdo: Prefeitura Municipal de Vargem Grande do Sul - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

V.U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMERECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO POR FELIPE FLEURY FERACIN E OUTRO, VISANDO ESCLARECIMENTOS SOBRE PONTOS DO ACÓRDÃO CONSIDERADOS OMISSOS, CONTRADITÓRIOS E OBSCUROS, ESPECIALMENTE QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E A NÃO INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ALEGADA OBSCURIDADE E OMISSÃO NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; (II) CONTRADIÇÃO PELA NÃO INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE; (III) OMISSÃO SOBRE PRELIMINARES DE NULIDADE E PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

O ACÓRDÃO NÃO CONTÉM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL PASSÍVEIS DE ESCLARECIMENTO.4.

A DECISÃO FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ABORDANDO AS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE RESPONDER A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. 2.

A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O CPC.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 87, 948 A 950, 1.022, 1.025.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP 1920967/SP, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELIZZE, 3ª TURMA, J. 03.05.2021;STJ, EDCL NO MS 21.315-DF, REL.

MIN.

DIVA MALERBI, 1ª SEÇÃO, J. 08.06.2016.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Marques de Souza (OAB: 463920/SP) - Tassiana de Faria Valim (OAB: 144918/MG) - Marcos Roberto Barion (OAB: 255579/SP) - Marcio Osorio Mengali (OAB: 127846/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2365414-95.2024.8.26.0000/50002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Vargem Grande do Sul - Embargte: Felipe Fleury Feracin - Embargte: Gustavo de Faria Valim - Embargdo: Prefeitura Municipal de Vargem Grande do Sul - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL, a realizar-se no Palácio da Justiça, Sala 501, 5º andar (Praça da Sé, s/nº).

Data da pauta: 03/09/2025 às 13:30 Número da pauta: 48 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau - Magistrado(a) - Advs: Fernanda Marques de Souza (OAB: 463920/SP) - Tassiana de Faria Valim (OAB: 144918/MG) - Marcos Roberto Barion (OAB: 255579/SP) - Marcio Osorio Mengali (OAB: 127846/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
02/07/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 15:39

Subprocesso Cadastrado
04/06/2025 00:00

Publicado em
03/06/2025 11:48

Prazo
03/06/2025 11:48

Prazo
03/06/2025 11:25

Expedição de Certidão.
29/05/2025 19:08

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
26/05/2025 00:00

Publicado em
23/05/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 10:12

Expedição de Certidão.
23/05/2025 10:11

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
22/05/2025 17:09

Acórdão registrado
22/05/2025 16:44

AcórdãoFinalizado
22/05/2025 10:09

Documento Finalizado
21/05/2025 13:30

Negação de Seguimento
21/05/2025 13:30

Julgado
13/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 16:00

Inclusão em Pauta
24/04/2025 18:57

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
24/04/2025 16:37

Despacho À Mesa
15/04/2025 18:10

Conclusos para decisão
15/04/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 18:04

Expedição de Certidão.
15/04/2025 17:51

Unificação Pai
15/04/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 17:25

Expedição de Certidão.
04/04/2025 09:23

Expedição de Certidão.
04/04/2025 09:22

Expedição de Certidão.
02/04/2025 11:57

Despacho
02/04/2025 11:49

Despacho
25/03/2025 14:12

Conclusos para decisão
25/03/2025 13:59

Conclusos para decisão
25/03/2025 10:15

Expedição de Certidão.
25/03/2025 10:15

Expedição de Certidão.
20/03/2025 00:40

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 00:35

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 15:19

Expedição de Certidão.
14/03/2025 15:18

Expedição de Certidão.
14/03/2025 15:18

Ciência de decisão monocrática - Prazo - 15 dias
14/03/2025 15:18

Ciência de decisão monocrática - Prazo - 15 dias
14/03/2025 11:27

Decisão Monocrática - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
14/03/2025 11:26

Decisão Monocrática - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
11/03/2025 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 22:36

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 16:51

Conclusos para decisão
06/03/2025 16:50

Conclusos para decisão
06/03/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 15:41

Subprocesso Cadastrado
06/03/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 15:34

Subprocesso Cadastrado
24/02/2025 00:00

Publicado em
21/02/2025 10:47

Prazo
21/02/2025 10:42

Expedição de Certidão.
20/02/2025 07:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
19/02/2025 19:28

Despacho
17/01/2025 18:20

Conclusos para decisão
15/01/2025 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 18:37

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 08:55

Expedição de Certidão.
19/12/2024 17:05

Expedição de Certidão.
19/12/2024 17:05

Parecer - Prazo - 5 Dias
19/12/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 19:14

Expedição de Ofício.
03/12/2024 17:46

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 17:46

Expedição de Informações.
03/12/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 00:00

Publicado em
02/12/2024 10:03

Prazo
02/12/2024 09:32

Expedição de Certidão.
02/12/2024 00:00

Publicado em
02/12/2024 00:00

Publicado em
29/11/2024 17:51

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 07:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
29/11/2024 06:46

Despacho
28/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
27/11/2024 16:04

Conclusos para decisão
27/11/2024 16:02

Distribuído por competência exclusiva
27/11/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
27/11/2024 11:26

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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