25/08/2025 12:51

Conclusos para despacho
22/08/2025 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001290-70.2025.8.26.0062 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Marcio Seiscento - - Sandra Aparecida Seiscento Pavolin -

Vistos.

Conforme o item 5 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, "Nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, inclusive honorários advocatícios de 10%, devidamente atualizados até o momento da distribuição, ou, se, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, o valor total do débito apurado no momento do recolhimento." Logo, emende-se a petição inicial para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, sem nova intimação (CPC, art. 801) para: (i) Apresentar novo demonstrativo do débito, incluindo honorários advocatícios de 10%, devidamente atualizados até o momento da distribuição e o valor das custas recolhidas (Lei Estadual n° 11.608/03, art. 4º, §13). (ii) Recolher a diferença das custas judiciais recolhidas a menos 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, devendo considerar para o recolhimento o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, inclusive honorários advocatícios de 10%, devidamente atualizados até o momento da distribuição - cód. 230-6, Guia Dare), nos termos do art. 4º, IV, da Lei Estadual n° 11.608/03, em virtude da alteração pela Lei n° 17.785/23 e conforme o Comunicado Conjunto 951/2023 do TJSP.

Intime-se. - ADV: UBALDO JOSE MASSARI JUNIOR (OAB 62297/SP), UBALDO JOSE MASSARI JUNIOR (OAB 62297/SP)
21/08/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 08:45

Determinada a emenda à inicial
18/08/2025 16:54

Conclusos para decisão
18/08/2025 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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