28/03/2025 19:36

Conclusos para despacho
12/03/2025 15:35

Petição Juntada
01/03/2025 12:50

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:09

Remetido ao DJE
27/02/2025 19:32

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 16:45

Conclusos para despacho
17/02/2025 10:17

Embargos de Declaração Juntados
11/02/2025 11:18

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:04

Remetido ao DJE
07/02/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 15:23

Conclusos para despacho
29/01/2025 15:15

Petição Juntada
28/01/2025 10:35

Petição Juntada
21/01/2025 11:21

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:03

Remetido ao DJE
17/01/2025 16:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2024 18:39

Petição Juntada
18/12/2024 13:46

Petição Juntada
26/11/2024 12:03

Certidão de Cartório Expedida
26/11/2024 11:35

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:04

Remetido ao DJE
22/11/2024 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
20/11/2024 11:59

Conclusos para decisão
14/11/2024 14:23

Petição Juntada
24/10/2024 10:17

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:03

Remetido ao DJE
22/10/2024 17:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2024 15:00

Petição Juntada
05/08/2024 11:58

Documento Juntado
02/08/2024 10:30

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 10:31

Remetido ao DJE
01/08/2024 10:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2024 10:14

Manifestação do Oficial Registrador Juntada
29/07/2024 09:22

Documento Juntado
16/07/2024 17:49

Documento Juntado
15/07/2024 16:38

Petição Juntada
25/06/2024 11:17

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 00:04

Remetido ao DJE
21/06/2024 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2024 16:50

Pedido de Penhora de Imóvel Juntado
21/06/2024 16:50

Pedido de Penhora de Imóvel Juntado
29/05/2024 16:29

Petição Juntada
28/05/2024 13:07

Petição Juntada
22/05/2024 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2024 10:30

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 05:33

Remetido ao DJE
20/05/2024 18:40

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2024 18:16

Conclusos para decisão
29/11/2023 19:28

Conclusos para despacho
24/10/2023 13:51

Petição Juntada
20/10/2023 10:26

Petição Juntada
17/10/2023 07:47

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2023 00:05

Remetido ao DJE
11/10/2023 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2023 16:14

Conclusos para decisão
26/09/2023 13:45

Documento Juntado
25/09/2023 15:51

Petição Juntada
08/09/2023 14:10

Petição Juntada
30/08/2023 02:34

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Joao Antonio Cesar da Motta (OAB 124363/SP), Sylvio Garcez Junior (OAB 7510/BA), Valéria Aparecida de Souza (OAB 357014/SP) Processo 0019611-95.2021.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Santos Brasil Participações S/A - Reqdo: Daniele e Sanches Comércio, Importação e Exportação Ltda., Maria Clara Gualtieir Sanches, Espólio de Darcio Leite Sanches -

Vistos.

Fls. 112/117, 193/194 e 205/206: A Lei 8.009/90, em seu artigo 1º, determina que o imóvel próprio utilizado como residência do devedor e de sua entidade familiar é impenhorável, salvo as exceções previstas na mesma lei, carreadas pelos artigos 2º e 3º.

Observo que a executada não comprovou a sua moradia no local, deixando de juntar provas aptas a amparar as suas alegações, como relevante quantidade de faturas de consumo de energia elétrica, água e esgoto, gás, telefone de períodos mais extensos, declaração de bens e rendimentos à Receita Federal, com informe do endereço.

Outrossim, não se pode aplicar à espécie o quanto preconizado pela súmula 486 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não se pode concluir, com absoluta certeza, diante das provas carreadas aos autos, que o imóvel constrito e locado pela executada a terceiro seja o único de propriedade de tais garantes e que a locação se destine estritamente para a subsistência deles.

Portanto, não havendo prova efetiva de tais fatos, que evidenciem a eventual aplicação da referida súmula aos autos, não se pode admitir a sua incidência no caso.

Corroborando tal conclusão, importa destacar, conforme documentação acostada às fls. 207/212, que a executada possui diversos outros imóveis, de modo que não é possível precisar quais, de fato, se destinam à sua subsistência.

Desse modo, ausentes a demonstração de bem de família e de que o imóvel seja imprescindível para manutenção da subsistência da executada, REJEITO a alegação de impenhorabilidade, devendo o exequente se manifestar em termos de prosseguimento da execução.

Int.
29/08/2023 00:08

Remetido ao DJE
28/08/2023 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2023 20:41

Conclusos para decisão
17/05/2023 16:20

Certidão de Cartório Expedida
17/05/2023 16:19

Conclusos para despacho
25/04/2023 16:16

Petição Juntada
19/04/2023 01:48

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2023 09:01

Remetido ao DJE
18/04/2023 07:08

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2023 15:30

Conclusos para decisão
23/01/2023 10:44

Conclusos para despacho
30/11/2022 11:00

Petição Juntada
26/11/2022 03:00

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2022 13:31

Remetido ao DJE
24/11/2022 13:01

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2022 12:48

Conclusos para decisão
22/09/2022 18:16

Conclusos para despacho
05/08/2022 17:03

Petição Juntada
28/07/2022 04:51

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2022 00:03

Remetido ao DJE
26/07/2022 19:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2022 16:11

Petição Juntada
21/06/2022 06:54

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2022 00:08

Remetido ao DJE
15/06/2022 18:24

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2022 17:53

Conclusos para decisão
05/05/2022 19:53

Conclusos para despacho
04/05/2022 15:26

Petição Juntada
28/04/2022 02:16

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2022 13:30

Remetido ao DJE
27/04/2022 13:22

Proferidas outras decisões não especificadas
27/04/2022 12:15

Conclusos para decisão
25/03/2022 17:58

Conclusos para despacho
05/02/2022 04:26

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2022 15:09

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
04/02/2022 00:06

Remetido ao DJE
03/02/2022 16:29

Proferido Despacho
03/02/2022 14:17

Conclusos para despacho
18/01/2022 13:15

Petição Juntada
18/01/2022 01:05

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2022 00:04

Remetido ao DJE
14/01/2022 16:06

Proferido Despacho
14/01/2022 13:54

Conclusos para despacho
08/12/2021 23:44

Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada
01/12/2021 04:55

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2021 05:07

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2021 02:14

Remetido ao DJE
29/11/2021 18:49

Penhora Deferida
29/11/2021 01:41

Remetido ao DJE
26/11/2021 14:38

Conclusos para despacho
26/11/2021 14:13

Certidão de Cartório Expedida
26/11/2021 14:13

Documento Juntado
26/11/2021 14:13

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
26/11/2021 14:13

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
26/11/2021 14:05

Remetido ao DJE
19/11/2021 15:28

Bloqueio/penhora on line
12/11/2021 16:31

Conclusos para despacho
03/11/2021 17:50

Pedido de Penhora Juntado
06/10/2021 10:18

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2021 17:15

Remetido ao DJE
01/10/2021 12:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/09/2021 16:22

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
10/09/2021 17:06

AR Positivo Juntado
10/09/2021 17:06

AR Positivo Juntado
26/08/2021 11:28

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2021 11:36

Carta de Intimação Expedida
25/08/2021 11:36

Carta de Intimação Expedida
24/08/2021 16:59

Remetido ao DJE
23/08/2021 14:41

Decisão
23/08/2021 12:09

Conclusos para decisão
12/08/2021 14:28

Pedido de Desentranhamento de Documentos Juntado
09/08/2021 10:27

Petição Juntada
14/06/2021 11:57

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2021 13:50

Remetido ao DJE
09/06/2021 17:21

Decisão
09/06/2021 15:38

Conclusos para decisão
27/05/2021 13:41

Petição Juntada
24/05/2021 12:32

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2021 08:26

Remetido ao DJE
18/05/2021 17:45

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
18/05/2021 17:21

Conclusos para decisão
13/05/2021 11:32

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2019

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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