03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000940-96.2025.8.26.0510 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rio Claro - Recorrente: Thiago Alexandre Fernandes - Recorrido: Prefeitura Municipal de Rio Claro - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO - CARGO COMISSIONADO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 17/2007 E NO ART. 126, § 17, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO, É DEVIDO EXCLUSIVAMENTE A SERVIDORES ESTATUTÁRIOS OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, NÃO ABRANGENDO CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO - OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA PERCEPÇÃO DA VANTAGEM, RAZÃO PELA QUAL NÃO FAZ JUS AO PAGAMENTO PLEITEADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95 E ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Danieli da Costa Martins (OAB: 424380/SP) - Miguel Stéfano Ursaia Morato (OAB: 200692/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 13:28

Prazo
02/09/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:20

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 10:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 10:52

Julgado Virtualmente
29/08/2025 14:37

Julgamento Virtual Iniciado
28/08/2025 16:25

Conclusos para despacho
20/08/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 11:55

Distribuído por sorteio
19/08/2025 11:29

Processo Cadastrado
18/08/2025 15:04

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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