TJSP - 0002948-03.2015.8.26.0417
1ª instância - 03 Cumulativa de Paraguacu Paulista
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0002948-03.2015.8.26.0417 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - FERNANDO RODRIGO GARMS - - CELSO HENRIQUE CAMBRAIA DE CARVALHO - - CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU PAULISTA - - NAYARA SANTOS ANICETO - - VERENA KATRINA DE NÓBREGA - - RÁDIO CLUBE MARCONI - - SEBASTIÃO OLDACK COSTA - ME - - MANOEL MORENO DE SOUZA JÚNIOR - - CELSO MORRO - - RICARDO PRADO DE OLIVEIRA ME - - ÁREA MATUDA ME - - NATALLY DECANINI SIMÕES SILVA - - LUCILENE MOREIRA BITENCOURT SANCHES EPP - - W.
SANCHES TUPÃ ME - - J.C.
DE SOUZA PRODUTOS DE HIGIENE EPP - - TIAGO JULIO PEREIRA DA COSTA ME - - SUPERMERCADO CONCEIÇÃO EIRELI - ME - - MILTON ROÇA PAPELARIA - ME - - LIVRARIA E PAPELARIA QUINZE LTDA - - MARIA SALETE COLO ME e outros -
Vistos.
Trata-se de embargos de declaração opostos por FERNANDO RODRIGO GARMS em face da sentença de fls. 6337/6346, alegando omissão judicial quanto à pendência de agravo de instrumento que discute a nulidade de sua citação, sustentando que tal omissão geraria nulidade da sentença por questão de prosseguibilidade.
O Ministério Público manifestou-se contrariamente aos embargos (fls. 6387/6388). É o relatório.
Decido.
Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão, conforme estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
Não se prestam ao reexame do mérito da decisão nem à modificação do julgado por mero inconformismo da parte.
O embargante sustenta que a sentença contém omissão relevante ao não se pronunciar sobre a pendência do agravo de instrumento nº 2123241-06.2025.8.26.0000, que discute a nulidade de sua citação, alegando que essa circunstância impediria a prolação da sentença.
Conforme certidão de fls. 6389, emitida pela própria serventia judicial, a situação do agravo de instrumento é a seguinte: O recurso inicialmente não foi conhecido (decisão de 25/04/2025), tendo sido interposto agravo interno.
Nova decisão julgou prejudicado o agravo interno, mas admitiu o processamento do agravo de instrumento, determinando o retorno dos autos ao relator para apreciação do pedido de concessão de efeito suspensivo.
Crucialmente, a certidão esclarece que "até o momento, não há informações sobre o efetivo retorno dos autos ao relator para análise do pedido".
A alegação de omissão não prospera pelos seguintes fundamentos jurídicos: À época da prolação da sentença (22/08/2025), não havia sido concedido qualquer efeito suspensivo ao agravo de instrumento.
O que existe é apenas um pedido pendente de análise, sem qualquer eficácia suspensiva dos efeitos da decisão agravada.
A mera interposição de agravo de instrumento, desacompanhada de efeito suspensivo, não obsta o regular prosseguimento do feito nem impede a prolação da sentença.
A decisão agravada permanece válida e eficaz enquanto não reformada pela instância superior.
A questão da alegada nulidade de citação foi devidamente apreciada e rejeitada por este juízo nas fls. 6202/6206.
O fato de tal decisão ser objeto de recurso não gera qualquer nulidade procedimental, especialmente quando ausente efeito suspensivo.
Conforme já decidido anteriormente, o comparecimento espontâneo do réu no processo supre eventual irregularidade na citação, aplicando-se o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e o disposto no artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil.
Não há omissão a ser sanada.
A sentença enfrentou adequadamente todas as questões suscitadas pelas partes, fundamentando de forma completa e suficiente a procedência da demanda.
O fato de não ter sido mencionada especificamente a pendência do agravo de instrumento não constitui omissão relevante, vez que tal circunstância não interferia na possibilidade de julgamento do mérito.
A alegada questão de "prosseguibilidade" inexiste na hipótese, uma vez que não há qualquer impedimento legal ou processual que obstasse a prolação da sentença na ausência de efeito suspensivo concedido ao recurso.
Os embargos de declaração constituem, na realidade, tentativa de rediscutir o mérito da decisão através de alegação de omissão inexistente, configurando-se como medida meramente protelatória.
A sentença de fls. 6337/6346 encontra-se devidamente fundamentada, clara e completa, não havendo qualquer vício que justifique sua anulação ou modificação.
Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por FERNANDO RODRIGO GARMS, por ausência de suas hipóteses legais de cabimento, mantendo integralmente a sentença de fls. 6337/6346.
Intime-se. - ADV: CRISTIANO DE SOUZA MAZETO (OAB 148760/SP), JUSSARA CRISTINA GIROTO ROSA (OAB 235849/SP), THIAGO PAIVA FARIAS DE NOVAES (OAB 219909/SP), THIAGO PAIVA FARIAS DE NOVAES (OAB 219909/SP), VIVIANE CRISTINA SANCHES PITILIN (OAB 217823/SP), VIVIANE CRISTINA SANCHES PITILIN (OAB 217823/SP), EMERSON RODRIGO ALVES (OAB 155865/SP), PAULO CESAR TAKEMURA (OAB 151141/SP), SUELI APARECIDA DA SILVA DE PAULA (OAB 242055/SP), IVONE BRITO DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 142811/SP), IVONE BRITO DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 142811/SP), IVONE BRITO DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 142811/SP), ANTONIO RODRIGUES (OAB 131125/SP), SUELY MARICATO BERTHOLDO (OAB 119407/SP), HELENIR PEREIRA CORREA DE MORAES (OAB 115358/SP), HELENIR PEREIRA CORREA DE MORAES (OAB 115358/SP), MARIO ROBERTO PLAZZA (OAB 110714/SP), RAYAN SANCHES DIAS ALBANO (OAB 423290/SP), CAROLINE PASTRI PINTO REINAS (OAB 317728/SP), RAYAN SANCHES DIAS ALBANO (OAB 423290/SP), ALEXANDRE FERREIRA ABRÃO (OAB 37230/PR), GEZER CORREA DE MORAES JUNIOR (OAB 374776/SP), RAFAEL GABRIEL TEIXEIRA LUIZ (OAB 65424/PR), ANA CAROLINA CAÇÃO DE MORAES (OAB 345694/SP), MARCO AURÉLIO LUCCINI DE PÁDUA (OAB 339472/SP), CAROLINE PASTRI PINTO REINAS (OAB 317728/SP), GENESIO CORREA DE MORAES FILHO (OAB 69539/SP), FERNANDA PATRICIA ARAUJO CAVALCANTE (OAB 273519/SP), FERNANDA PATRICIA ARAUJO CAVALCANTE (OAB 273519/SP), CESAR AUGUSTO CAMPOS DE CARVALHO (OAB 261576/SP), MARCUS VINICIUS FERREIRA DE RABELO ARRUDA (OAB 260408/SP), ADEMIR VICENTE DE PADUA (OAB 74217/SP), ADEMIR VICENTE DE PADUA (OAB 74217/SP), GENESIO CORREA DE MORAES FILHO (OAB 69539/SP) -
05/09/2024 10:03
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/08/2024 12:11
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/08/2024 16:23
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/08/2024 14:41
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/08/2024 16:11
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/08/2024 13:31
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/08/2024 11:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/08/2024 11:49
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2024 11:47
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/08/2024 11:32
Transitado em Julgado em #{data}
-
15/08/2024 11:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/08/2024 11:29
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2024 01:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/08/2024 00:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/08/2024 17:02
Homologada a Transação
-
13/08/2024 16:54
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/08/2024 16:49
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/08/2024 15:01
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/07/2024 16:56
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/07/2024 14:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/07/2024 14:20
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/07/2024 16:31
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/07/2024 11:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/07/2024 17:11
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/07/2024 01:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/07/2024 10:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/07/2024 09:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/07/2024 09:18
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2024 09:17
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 10:47
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
22/05/2024 11:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/05/2024 11:34
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/05/2024 11:10
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/04/2024 11:48
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/04/2024 01:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/04/2024 14:01
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/04/2024 12:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/04/2024 11:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/04/2024 01:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/04/2024 12:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/04/2024 10:42
Proferido despacho de mero expediente
-
23/02/2024 15:07
Recebidos os autos
-
21/02/2024 15:44
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
21/02/2024 15:41
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2024 15:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/02/2024 11:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/02/2024 05:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/02/2024 11:04
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/02/2024 00:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/02/2024 15:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/02/2024 13:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/02/2024 16:05
Recebidos os autos
-
26/01/2024 03:02
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 10:04
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
24/01/2024 06:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/01/2024 14:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/01/2024 15:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/01/2024 15:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/10/2023 15:55
Recebidos os autos
-
25/10/2023 14:24
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
04/10/2023 16:29
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/09/2023 11:04
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/09/2023 10:49
Recebidos os autos
-
11/08/2023 16:59
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/06/2023 11:57
Recebidos os autos
-
01/06/2023 09:55
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
01/06/2023 09:49
Recebidos os autos
-
16/05/2023 14:21
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
18/04/2023 16:31
Recebidos os autos
-
16/03/2023 10:42
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
15/03/2023 14:32
Recebidos os autos
-
08/03/2023 14:43
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
08/03/2023 11:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/02/2023 01:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/02/2023 05:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/02/2023 15:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/08/2022 14:28
Recebidos os autos
-
19/07/2022 12:28
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
13/07/2022 15:34
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2022 15:32
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/06/2022 01:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/06/2022 00:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/06/2022 15:31
Proferido despacho de mero expediente
-
20/06/2022 14:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/06/2022 11:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/05/2022 15:09
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/11/2021 01:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/11/2021 00:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/11/2021 15:10
Proferido despacho de mero expediente
-
04/10/2021 15:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/12/2020 18:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/12/2020 18:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/11/2020 16:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/10/2020 09:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/09/2020 14:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/09/2020 14:06
Proferido despacho de mero expediente
-
19/12/2019 14:17
Proferido despacho de mero expediente
-
26/11/2019 09:12
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/11/2019 15:17
Recebidos os autos
-
10/10/2019 14:42
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
02/10/2019 16:24
Recebidos os autos
-
30/09/2019 10:35
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
30/09/2019 10:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/09/2019 14:49
Recebidos os autos
-
18/09/2019 10:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
17/09/2019 10:21
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2019 09:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/09/2019 10:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/09/2019 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/09/2019 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/09/2019 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/09/2019 12:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/05/2019 09:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/04/2019 16:48
Recebidos os autos
-
04/04/2019 11:09
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
03/04/2019 14:26
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2019 15:39
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/01/2019 16:19
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/12/2018 15:56
Recebidos os autos
-
17/12/2018 14:56
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
01/11/2018 09:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/10/2018 14:26
Recebidos os autos
-
02/10/2018 10:06
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
01/10/2018 16:02
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2018 10:43
Mandado devolvido #{resultado}
-
26/09/2018 10:43
Mandado devolvido #{resultado}
-
26/09/2018 10:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/09/2018 10:41
Recebidos os autos
-
18/09/2018 11:12
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/09/2018 09:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/09/2018 16:33
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/09/2018 09:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/09/2018 09:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/09/2018 09:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/08/2018 15:32
Proferido despacho de mero expediente
-
05/06/2018 13:41
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/06/2018 13:40
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/05/2018 18:29
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/05/2018 13:39
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/05/2018 13:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/05/2018 14:31
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/05/2018 14:52
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/05/2018 14:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/05/2018 14:40
Mandado devolvido #{resultado}
-
04/05/2018 14:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/04/2018 15:22
Recebidos os autos
-
25/04/2018 09:52
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
24/04/2018 11:14
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2018 11:11
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/04/2018 10:04
Mandado devolvido #{resultado}
-
23/04/2018 16:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/04/2018 16:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/04/2018 14:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/04/2018 14:18
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/04/2018 16:30
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/04/2018 16:29
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/04/2018 11:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/04/2018 15:26
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/04/2018 15:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/04/2018 16:56
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/03/2018 16:10
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/03/2018 16:28
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/03/2018 17:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/03/2018 14:46
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/03/2018 14:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/03/2018 14:32
Mandado devolvido #{resultado}
-
20/02/2018 11:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/02/2018 11:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/02/2018 16:34
Recebidos os autos
-
07/02/2018 09:34
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
05/02/2018 16:57
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2018 12:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/01/2018 11:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/01/2018 11:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/01/2018 11:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/01/2018 09:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/01/2018 09:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/01/2018 09:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/01/2018 09:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/01/2018 13:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/01/2018 13:14
Recebidos os autos
-
27/10/2017 17:36
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/10/2017 15:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/10/2017 14:55
Recebidos os autos
-
09/10/2017 10:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
06/10/2017 11:51
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2017 11:46
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/09/2017 14:45
Recebidos os autos
-
29/08/2017 11:43
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
25/08/2017 13:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/08/2017 12:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/08/2017 13:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/08/2017 14:12
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/08/2017 10:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/08/2017 11:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/08/2017 12:06
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2017 11:47
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/07/2017 11:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/07/2017 11:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/07/2017 14:46
Proferido despacho de mero expediente
-
08/05/2017 09:16
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/03/2017 10:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/03/2017 09:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/03/2017 09:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/03/2017 16:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/03/2017 16:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/03/2017 16:36
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/03/2017 10:22
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/02/2017 09:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/02/2017 14:33
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/02/2017 14:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/01/2017 13:39
Recebidos os autos
-
27/01/2017 08:59
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
26/01/2017 14:25
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2017 14:25
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2017 10:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/01/2017 00:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/01/2017 14:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/01/2017 14:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/12/2016 13:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/11/2016 17:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/11/2016 16:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/11/2016 13:37
Recebidos os autos
-
17/11/2016 09:16
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
16/11/2016 12:08
Proferido despacho de mero expediente
-
16/11/2016 12:08
Recebidos os autos
-
11/11/2016 12:51
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/10/2016 13:18
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/09/2016 15:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/09/2016 10:53
Recebidos os autos
-
26/09/2016 08:46
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
23/09/2016 14:52
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2016 14:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/09/2016 14:48
Mandado devolvido #{resultado}
-
20/09/2016 11:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/09/2016 12:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/09/2016 13:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/09/2016 13:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/08/2016 10:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/08/2016 10:01
Proferido despacho de mero expediente
-
23/08/2016 15:43
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2016 15:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/08/2016 18:38
Recebidos os autos
-
18/08/2016 18:38
Recebidos os autos
-
17/08/2016 09:14
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
16/08/2016 16:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/08/2016 13:56
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/07/2016 11:44
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/06/2016 14:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/06/2016 14:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/06/2016 14:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/06/2016 14:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/05/2016 10:18
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/04/2016 13:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/04/2016 13:55
Recebidos os autos
-
26/04/2016 09:56
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
25/04/2016 16:36
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2016 16:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/04/2016 13:42
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/04/2016 13:52
Recebidos os autos
-
06/04/2016 09:10
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
05/04/2016 16:11
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2016 15:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/04/2016 15:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/03/2016 15:36
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/03/2016 16:03
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/03/2016 16:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/03/2016 16:49
Mandado devolvido #{resultado}
-
22/02/2016 09:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/02/2016 15:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/02/2016 09:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/02/2016 10:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/02/2016 11:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/02/2016 15:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/02/2016 16:52
Proferido despacho de mero expediente
-
21/01/2016 15:41
Recebidos os autos
-
08/01/2016 11:06
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
18/12/2015 13:06
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2015 13:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/12/2015 17:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/11/2015 15:29
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/11/2015 10:33
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/11/2015 17:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/10/2015 17:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/10/2015 15:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/10/2015 09:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/10/2015 14:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/10/2015 18:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/10/2015 10:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/09/2015 16:32
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/09/2015 16:31
Mandado devolvido #{resultado}
-
25/09/2015 16:28
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/09/2015 16:27
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/09/2015 09:58
Recebidos os autos
-
22/09/2015 09:16
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
18/09/2015 14:27
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/09/2015 14:26
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/09/2015 09:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/09/2015 09:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/09/2015 13:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/09/2015 15:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/09/2015 15:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/09/2015 15:36
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/09/2015 15:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/09/2015 15:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/09/2015 15:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/09/2015 15:33
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/09/2015 15:32
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/09/2015 15:22
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/09/2015 15:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/09/2015 18:03
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/09/2015 15:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/09/2015 14:57
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/09/2015 14:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/09/2015 14:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/08/2015 15:27
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/08/2015 15:26
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/08/2015 15:26
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/08/2015 15:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/08/2015 15:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/08/2015 16:01
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/08/2015 14:49
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/07/2015 16:39
Recebidos os autos
-
23/07/2015 15:35
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
23/07/2015 11:33
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2015 11:31
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/07/2015 11:22
Mandado devolvido #{resultado}
-
23/07/2015 11:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/07/2015 11:15
Mandado devolvido #{resultado}
-
23/07/2015 11:07
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/07/2015 14:30
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/07/2015 13:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/07/2015 10:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/07/2015 10:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/07/2015 16:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/07/2015 16:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/07/2015 10:43
Recebidos os autos
-
02/07/2015 15:58
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
02/07/2015 14:32
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2015 14:26
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2015 14:19
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/07/2015 14:19
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/07/2015 14:19
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/07/2015 14:19
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/07/2015 14:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/07/2015 13:58
Mandado devolvido #{resultado}
-
29/06/2015 18:04
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2015 18:04
Proferido despacho de mero expediente
-
29/06/2015 18:03
Proferido despacho de mero expediente
-
23/06/2015 18:10
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/06/2015 11:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/06/2015 11:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/06/2015 11:36
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/06/2015 11:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/06/2015 11:33
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/06/2015 15:03
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/06/2015 15:03
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/06/2015 15:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/06/2015 15:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/06/2015 15:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/06/2015 15:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/06/2015 14:59
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/06/2015 14:58
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/06/2015 14:57
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/06/2015 14:57
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/06/2015 14:56
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/06/2015 14:55
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/06/2015 14:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/06/2015 14:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/06/2015 14:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/06/2015 17:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/06/2015 14:16
Recebidos os autos
-
01/06/2015 15:06
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
27/05/2015 17:46
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2015 17:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/05/2015 17:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/05/2015 17:38
Proferido despacho de mero expediente
-
27/05/2015 17:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/05/2015 17:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/05/2015 17:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/05/2015 17:34
Recebidos os autos
-
27/05/2015 17:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/05/2015 17:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/05/2015 15:57
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/05/2015 16:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/05/2015 15:38
Recebidos os autos
-
13/05/2015 15:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
13/05/2015 15:19
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2015
Ultima Atualização
15/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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