08/09/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 13:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2025 13:33

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500284-33.2023.8.26.0646 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - DIOVANA EDUARDA SOARES - 1 - A denúncia oferecida não é manifestamente inepta e tampouco carece de pressuposto processual, condição para o exercício da ação penal ou então justa causa para sua deflagração (art. 395, incs.

I, II e III, do Código de Processo Penal).

De outro viso, de sua narrativa é possível inferir a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação da parte contra quem é direcionada e a classificação do delito (art. 41 do mesmo diploma).

Desta forma, por atender aos requisitos da lei, RECEBO a denúncia proposta pelo Ministério Público em face de DIOVANA EDUARDA SOARES, dando-o como incurso no Art. 147 "caput" do(a) CP e Art. 2-A "caput" do(a) LEI 7.716/1989 ambos c/c Art. 69 "caput" do(a) CP(Denúncia).

Promova-se anotação do recebimento da denúncia no histórico de partes, a evolução de classe e cadastre-se as testemunhas de acusação. 2 - Promova-se a citação e intimação do réu para responder, por escrito, no prazo de 10 dias, a acusação, podendo arguir todas as matérias previstas no art. 396-A do CPP.

Servirá o presente, por cópia digitada como MANDADO.

O Oficial de Justiça deverá indagar ao réu se possui Defensor Constituído, e caso positivo, deve solicitar o respectivo nome e número de inscrição na OAB.

Caso não possua, deverá indagar se deseja a atuação de advogado dativo inscrito no Convênio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, devendo ser advertido, que mesmo que informe que possua defensor, ou que não deseja a atuação de defensor dativo, em caso de decurso do prazo sem apresentação de defesa, ser-lhe-á nomeado defensor dativo.

Caso solicite a atuação de defensor dativo, ou caso decorra in albis o prazo, certifique-se e providencie a serventia a indicação de Advogado Dativo no Sistema da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, intimando-o, para que, em 10 dias, ofereça a resposta (art. 396-A do CPP). 3 - Com a resposta, voltem conclusos para as providências previstas no art. 397 e segs do CPP. 4- Oficie-se ao IRGD informando sobre o recebimento da denúncia. 5- Providencie a serventia a juntada aos autos de Folha de Antecedentes, solicitando-se junto ao Cartório Distribuidor certidão extraída do Sistema SAJ SGC, informando-se os dados do réu e juntando-se nos presentes autos. 6- Quanto a eventual delito contra a honra, certifique-se o oferecimento de queixa crime por parte da suposta vítima (P.V.A.D.) ou o decurso do prazo decadencial, abrindo-se nova vista ao Ministério Público. 7- Oficie-se a Autoridade Policial para que seja disponibilizado nos autos os vídeos indicados pelo representante do Ministério Público na pg. 85, encaminhando-se o link informado.

Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO.

Int.. - ADV: MAYLA RUBIA PADULA DE FREITAS (OAB 485247/SP)
04/09/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2025 08:57

Juntada de Ofício
04/09/2025 08:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2025 08:54

Juntada de Mandado
03/09/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 18:16

Extinta a Punibilidade por Decadência ou Perempção
02/09/2025 17:28

Conclusos para julgamento
02/09/2025 17:07

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 17:07

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 17:04

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 12:53

Expedição de Ofício.
02/09/2025 00:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 17:01

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 16:30

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2025 16:25

Expedição de Certidão.
01/09/2025 15:53

Expedição de Mandado.
01/09/2025 15:52

Expedição de Certidão.
01/09/2025 15:40

Evoluída a classe de 278 para 283
29/08/2025 18:22

Recebida a denúncia
29/08/2025 13:44

Conclusos para decisão
27/08/2025 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 19:11

Juntada de Petição de Denúncia
29/10/2024 18:01

Expedição de Ofício.
29/10/2024 11:59

Desapensado do processo
29/10/2024 11:54

Expedição de Certidão.
24/10/2024 12:27

Expedição de Certidão.
15/10/2024 13:04

Apensado ao processo
15/10/2024 09:28

Expedição de Certidão.
14/10/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 10:45

Conclusos para despacho
03/10/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 12:46

Expedição de Certidão.
03/10/2024 12:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2024 12:45

Expedição de Certidão.
03/10/2024 10:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/10/2024 10:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/10/2024 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/10/2024 09:54

Expedição de Certidão.
03/10/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 16:05

Expedição de Ofício.
25/09/2024 12:36

Expedição de Certidão.
17/09/2024 15:26

Determinada a Redistribuição dos Autos
17/09/2024 15:15

Conclusos para decisão
05/09/2024 09:51

Conclusos para despacho
29/08/2024 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 12:55

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 15:24

Conclusos para despacho
04/06/2024 15:24

Expedição de Certidão.
03/04/2024 14:44

Expedição de Certidão.
01/04/2024 23:09

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 10:18

Conclusos para despacho
27/02/2024 12:22

Expedição de Certidão.
16/02/2024 15:10

Expedição de Certidão.
16/02/2024 15:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2024 13:28

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 13:27

Expedição de Certidão.
23/01/2024 13:24

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 09:44

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 21:02

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 16:20

Conclusos para despacho
18/10/2023 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 16:54

Expedição de Certidão.
17/10/2023 16:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2023 16:44

Expedição de Certidão.
17/10/2023 16:44

Expedição de Certidão.
17/10/2023 16:43

Expedição de Certidão.
17/10/2023 16:42

Expedição de Certidão.
17/10/2023 16:41

Expedição de Certidão.
17/10/2023 16:36

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 12:38

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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