11/09/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2025 08:16

Expedição de Certidão.
21/08/2025 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005654-03.2023.8.26.0053/04 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - José Roberto Falcão -

Vistos.

Defiro excepcionalmente o levantamento do depósito para pagamento integral deste Precatório em favor do(s) credor(es), nos termos do Comunicado CG nº 51/2021 e Provimento CGJ nº 29/2023, que alterou as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: "Art. 1.297 das NSCGJ.

Antes de encaminhar o processo à UPEFAZ, os juízos das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Capital devem analisar as questões processuais pendentes, como pedidos de habilitação de herdeiros, de homologação de cessão de crédito, anotação de penhora no rosto dos autos, impugnações, decisão sobre pedidos de prioridade especial, inclusive pedido de levantamento de valores de precatórios depositados nas Varas, dentre outros, vedando-se a remessa dos autos com questões pendentes de apreciação ou cumprimento, sob pena de não recebimento pela UPEFAZ." Após o prazo de recurso desta decisão, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico.

Para os casos em que houve de troca de causídicos, o advogado originário deverá juntar cópia do contrato de honorários, sob pena do(s) exequente(s) levantar(em) o valor integral do crédito.

Prazo: 5 dias.

Na hipótese de falecimento, o valor deverá ficar retido nos autos até que sobrevenha habilitação dos herdeiros e regular sucessão processual.

Considerando os inúmeros MLEs que estão em processamento nesta Vara, com base nos princípios da boa fé e da cooperação processual (artigos 5º e 6º do CPC), antes da emissão da(s) guia(s) de levantamento, informem as partes se os valores estão corretos, bem como se existem penhoras no rosto dos autos, arrestos, decisões em sentido contrário nos autos principais/cumprimento, inclusive eventual duplicidade de pedido e fracionamento indevido de honorários, sob pena de devolução e aplicação de multa por litigância de má-fé.

Por fim, o exequente deverá se manifestar neste própio incidente quanto à satisfação da Obrigação (para fins de extinção do Precatório), ou informar eventual inconformismo quanto à extinção deste Precatório.

O silêncio será considerado como total satisfação do crédito exequendo, extinguindo-se o incidente nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC.

Prazo: 15 dias.

Para cumprimento do item acima, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 676 - "Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC)" ou 9438 - "Pedido de Prosseguimento do Feito", conforme o caso, inclusive nos casos em que não houve o levantamento integral deste Precatório.

Anoto que a concordância com a extinção do incidente não significa que o processo será extinto antes do levantamento do valor acima deferido, mas sim que a parte concorda com o valor depositado e não se opõe à extinção do incidente após o levantamento do valor.

Int. - ADV: JOSE MORENO BILCHE SANTOS (OAB 81514/SP), CAROLINA CUNHA BILCHE ARITA (OAB 271903/SP)
20/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:53

Expedição de Certidão.
20/08/2025 10:53

Expedido Alvará de Levantamento
19/08/2025 16:40

Conclusos para decisão
27/06/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 17:49

Autos no Prazo
02/06/2025 20:37

DEPRE - Pagamento Integral direcionado para Vara de Origem
02/06/2025 20:37

Expedição de Ofício.
02/06/2025 19:04

Autos no Prazo
12/09/2024 16:39

Autos no Prazo
19/06/2024 20:13

Autos no Prazo
01/05/2024 05:12

Suspensão do Prazo
11/04/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 20:19

Autos no Prazo
14/12/2023 20:36

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 20:21

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
13/12/2023 13:15

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
13/12/2023 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 22:26

Determinada Expedição de Precatório/RPV
12/12/2023 14:24

Conclusos para decisão
10/10/2023 15:20

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2013

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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