12/09/2025 00:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2025 00:35

Juntada de Mandado
10/09/2025 23:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/09/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 16:53

Expedição de Mandado.
08/09/2025 16:53

Expedição de Mandado.
08/09/2025 16:53

Expedição de Mandado.
08/09/2025 16:53

Expedição de Mandado.
05/09/2025 17:06

Expedição de Ofício.
05/09/2025 12:57

Expedição de Mandado.
05/09/2025 12:48

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500055-74.2022.8.26.0366 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes de Trânsito - JOSÉ HÉBER PIRES DE VASCONCELOS -

Vistos.

Ante a manifestação do Ministério Público, e tendo em vista o descumprimento das condições impostas pelo réu, nos termos do artigo 89, § 4º da Lei 9099/95, REVOGO o benefício da suspensão condicional do processo concedida ao réu a fls. 218/219.

Deixo consignado que como a denúncia ofertada pelo Ministério Público foi recebida a fls. 105, outra consequência natural da revogação é o retorno da contagem do prazo prescricional.

Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO para o dia 12 de dezembro de 2025, às 11 horas e 30 minutos.

Intime-se o autor dos fatos, para que compareça na sala de audiências, a fim de participar da audiência supra citada, no processo que lhe move a Justiça Pública, que será realizada de forma virtual, por meio do aplicativo Microsoft Teams, ficando ciente de que, caso queira ouvir testemunhas, no máximo três, deverá, nos termos do art. 78, § 1º, da lei 9.099/95, apresentar requerimento para as respectivas intimações, com antecedência de cinco dias.

A audiência será realizada por videoconferência.

Por fim, os links de acesso à audiência serão enviados na véspera ou no mesmo dia da audiência, a fim de que não se percam na caixa de e-mail dos participantes.

Cumpra-se, requisite-se, em sendo o caso.

Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO.

Ciência o representante do Ministério Público.

Intime-se o Defensor e as testemunhas arroladas. - ADV: JOSEFA FONSECA (OAB 183878/SP)
02/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:59

Revogada a Suspensão Condicional do Processo
30/08/2025 11:48

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 11/12/2025 11:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
26/08/2025 11:24

Conclusos para decisão
08/08/2025 12:19

Conclusos para despacho
29/07/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 16:36

Expedição de Certidão.
29/07/2025 16:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2025 16:34

Expedição de Certidão.
29/07/2025 16:09

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 15:09

Juntada de Ofício
29/07/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 16:51

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 09:30

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 12:27

Conclusos para despacho
21/01/2025 11:14

Conclusos para despacho
20/01/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2025 10:53

Expedição de Certidão.
18/01/2025 10:53

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 13:54

Conclusos para despacho
17/01/2025 11:49

Conclusos para despacho
08/01/2025 14:07

Expedição de Certidão.
13/12/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 08:34

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 12:40

Conclusos para despacho
11/12/2024 11:56

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 11:51

Conclusos para despacho
06/12/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 12:38

Expedição de Certidão.
06/11/2024 12:33

Juntada de Ofício
06/11/2024 12:33

Juntada de Ofício
06/11/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 09:33

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 09:21

Ato ordinatório
05/11/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 20:26

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 10:38

Conclusos para despacho
04/11/2024 09:59

Expedição de Certidão.
04/11/2024 09:17

Conclusos para despacho
04/11/2024 09:16

Expedição de Certidão.
04/11/2024 09:12

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 15:10

Conclusos para despacho
18/10/2024 12:49

Conclusos para despacho
18/10/2024 12:48

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 09:11

Expedição de Ofício.
26/09/2024 16:08

Expedição de Certidão.
25/09/2024 09:11

Expedição de Carta precatória.
24/09/2024 21:01

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 14:28

Conclusos para despacho
18/09/2024 10:28

Conclusos para despacho
13/09/2024 06:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 14:21

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 11:16

Juntada de Mandado
11/07/2024 11:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2024 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 20:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2024 20:20

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 20:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2024 15:15

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 09:19

Expedição de Ofício.
14/06/2024 17:03

Expedição de Mandado.
14/06/2024 17:02

Expedição de Mandado.
14/06/2024 17:02

Expedição de Mandado.
14/06/2024 17:02

Expedição de Mandado.
07/06/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 09:39

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 14:08

Conclusos para despacho
05/06/2024 13:35

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/09/2024 11:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
05/06/2024 13:34

Conclusos para despacho
27/05/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 10:22

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 12:20

Conclusos para despacho
24/05/2024 09:41

Conclusos para despacho
23/05/2024 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 16:44

Expedição de Certidão.
23/05/2024 16:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2024 16:42

Expedição de Certidão.
23/05/2024 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2024 15:41

Expedição de Certidão.
20/05/2024 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2024 19:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2024 20:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/04/2024 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2024 21:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2024 21:53

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 18:39

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 10:49

Expedição de Ofício.
12/04/2024 09:07

Expedição de Mandado.
12/04/2024 09:00

Expedição de Mandado.
12/04/2024 09:00

Expedição de Mandado.
12/04/2024 08:59

Expedição de Mandado.
12/04/2024 08:59

Expedição de Mandado.
11/04/2024 11:31

Expedição de Certidão.
10/04/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 18:32

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 16:14

Conclusos para despacho
05/04/2024 16:13

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 11/06/2024 11:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
04/04/2024 17:26

Conclusos para despacho
03/04/2024 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 11:26

Expedição de Certidão.
03/04/2024 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2024 11:24

Expedição de Certidão.
27/03/2024 17:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2024 17:05

Juntada de Mandado
13/12/2023 09:26

Expedição de Mandado.
12/12/2023 11:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/11/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 13:14

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2023 19:55

Conclusos para despacho
23/11/2023 15:49

Conclusos para despacho
21/11/2023 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 21:36

Expedição de Certidão.
20/11/2023 21:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/11/2023 21:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/11/2023 16:17

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 20:05

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 11:23

Conclusos para despacho
18/09/2023 11:10

Conclusos para despacho
15/09/2023 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 16:01

Expedição de Certidão.
14/09/2023 16:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/09/2023 15:59

Expedição de Certidão.
08/08/2023 15:23

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 14:35

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 06:15

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2023 22:48

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 10:52

Conclusos para despacho
16/02/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2023 11:47

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 10:59

Conclusos para despacho
15/02/2023 10:30

Conclusos para despacho
14/02/2023 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 11:02

Expedição de Certidão.
13/02/2023 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
22/12/2022 18:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2022 11:02

Expedição de Certidão.
14/12/2022 10:58

Expedição de Mandado.
13/12/2022 20:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2022 16:07

Expedição de Mandado.
30/11/2022 16:03

Expedição de Mandado.
30/11/2022 11:30

Juntada de Outros documentos
28/11/2022 11:04

Expedição de Certidão.
24/11/2022 17:15

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2022 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2022 08:27

Recebida a denúncia
23/11/2022 14:37

Conclusos para decisão
23/11/2022 14:33

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/02/2023 03:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
23/11/2022 11:50

Conclusos para despacho
21/11/2022 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 14:13

Expedição de Certidão.
18/11/2022 14:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2022 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 19:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2022 22:22

Expedição de Mandado.
06/11/2022 11:10

Juntada de Ofício
21/09/2022 19:55

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 15:54

Conclusos para despacho
19/09/2022 15:53

Conclusos para despacho
19/09/2022 15:53

Juntada de Outros documentos
19/09/2022 11:49

Juntada de Outros documentos
19/09/2022 11:44

Expedição de Certidão.
08/08/2022 15:24

Juntada de Outros documentos
08/08/2022 15:23

Expedição de Certidão.
08/07/2022 15:46

Juntada de Outros documentos
29/06/2022 11:28

Juntada de Outros documentos
23/05/2022 16:43

Juntada de Outros documentos
18/05/2022 12:45

Juntada de Outros documentos
17/05/2022 10:00

Expedição de Carta precatória.
12/05/2022 09:13

Proferidas outras decisões não especificadas
11/05/2022 11:03

Conclusos para decisão
11/05/2022 09:27

Conclusos para despacho
11/05/2022 09:22

Classe retificada de 278 para 10944
09/05/2022 17:33

Juntada de Petição de Denúncia
05/05/2022 09:50

Expedição de Certidão.
05/05/2022 09:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2022 09:41

Expedição de Certidão.
04/05/2022 09:21

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 16:25

Juntada de Outros documentos
29/04/2022 10:52

Juntada de Outros documentos
13/04/2022 17:43

Juntada de Outros documentos
10/04/2022 20:11

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 16:58

Conclusos para despacho
08/04/2022 12:30

Conclusos para despacho
07/04/2022 15:23

Juntada de Outros documentos
07/04/2022 14:56

Juntada de Outros documentos
07/04/2022 13:43

Expedição de Ofício.
06/04/2022 11:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2022 15:10

Juntada de Outros documentos
29/03/2022 10:38

Expedição de Ofício.
14/02/2022 14:34

Juntada de Outros documentos
14/02/2022 14:10

Juntada de Outros documentos
07/02/2022 11:29

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 13:54

Conclusos para despacho
03/02/2022 13:54

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/05/2022 01:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
03/02/2022 12:09

Conclusos para despacho
02/02/2022 21:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2022 18:37

Expedição de Certidão.
28/01/2022 18:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2022 18:36

Juntada de Outros documentos
28/01/2022 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Processo nº 1013794-13.2024.8.26.0590

Joiram Sobral Medeiros Henriques

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Erico Lafranchi Camargo Chaves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/10/2024 18:50

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Processo nº 1013794-13.2024.8.26.0590

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Joiram Sobral Medeiros Henriques

Advogado: Erico Lafranchi Camargo Chaves

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/07/2025 11:25

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