TJSP - 1004138-29.2024.8.26.0009

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004138-29.2024.8.26.0009/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Drieli Ferreira Bittencourt - Embargada: Claro S/A - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRADIÇÃO EXTERNA.

REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

INVIABILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA CONTRA ACÓRDÃO QUE AFASTOU A RESPONSABILIDADE DA OPERADORA RÉ POR SUPOSTO VAZAMENTO DE DADOS E ACESSO INDEVIDO A INFORMAÇÕES CONTRATUAIS.

A EMBARGANTE ALEGA CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO À SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE FORTUITO INTERNO, REQUERENDO A INTEGRAÇÃO DO JULGADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO INCORREU EM CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A UTILIZAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA CAUSA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O ART. 48 DA LEI N. 9.099/95, APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015, RESTRINGE AS HIPÓTESES DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ÀS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC.4.

A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA EMBARGOS É APENAS A CONTRADIÇÃO INTERNA AO JULGADO, CARACTERIZADA POR PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS ENTRE SI, E NÃO AQUELA DECORRENTE DE INTERPRETAÇÃO PESSOAL DA PARTE OU DE INCONFORMISMO COM O RESULTADO.5.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À CORREÇÃO DE CONTRADIÇÃO EXTERNA NEM AO REEXAME DO MÉRITO DA DECISÃO (STJ, EDCL NO RMS N. 60.400/SP, REL.

MIN.

REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, J. 09.10.2023, DJE 16.10.2023).6.

NO CASO CONCRETO, A ALEGADA CONTRADIÇÃO DECORRE APENAS DA DISCORDÂNCIA DA EMBARGANTE COM A VALORAÇÃO DAS PROVAS E A APLICAÇÃO DO DIREITO, O QUE CONFIGURA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.7.

NÃO SE VERIFICA OMISSÃO QUANTO AO FORTUITO INTERNO, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO ENFRENTOU A QUESTÃO AO AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA OPERADORA POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NOS MECANISMOS DE SEGURANÇA OU VAZAMENTO DE DADOS.8.

A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER INFRINGENTE DESVIRTUA SUA FUNÇÃO INTEGRATIVA E PODE ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO INTERNA, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC. 2.

A CONTRADIÇÃO QUE JUSTIFICA EMBARGOS É APENAS A INTERNA AO JULGADO, NÃO SE ADMITINDO SUA UTILIZAÇÃO PARA QUESTIONAR FUNDAMENTOS OU REDISCUTIR O MÉRITO. 3.

O INCONFORMISMO DA PARTE COM A VALORAÇÃO DAS PROVAS E APLICAÇÃO DO DIREITO NÃO CONFIGURA VÍCIO SANÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N. 9.099/95, ART. 48; CPC, ARTS. 1.022 E 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO RMS N. 60.400/SP, REL.

MIN.

REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, J. 09.10.2023, DJE 16.10.2023.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Henrique da Silva Brito (OAB: 481911/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - 16º Andar, Sala 1607