07/09/2025 08:14

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000395-31.2025.8.26.0185 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Estrela D Oeste - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Márcio Teixeira - Magistrado(a) Érico Di Prospero Gentil Leite - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

PRETENSÃO DE REVISÃO DOS VENCIMENTOS.

GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), SUBSTITUÍDA PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), É VANTAGEM PRO LABORE FACIENDO, DE NATUREZA EVENTUAL, COMO ESTABELECIDO NO PUIL Nº 0000375-21.2017.8.26.9050.

DEVE A ADMINISTRAÇÃO PRESERVAR OS VALORES NOMINAIS EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (STF, RE Nº 384.903).

TESE FIRMADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NO PUIL Nº 0000127- 95.2023.8.26.9001 NO SENTIDO DE QUE A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE DEVE RESPEITAR A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, EM QUE PESE SUA NATUREZA PRO LABORE FACIENDO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alan Bigotto dos Santos (OAB: 482492/SP) - Fernando Luis Rossini (OAB: 327526/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 10:52

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:51

Prazo Intimação - 15 Dias
27/08/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:25

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 14:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 14:47

Julgado Virtualmente
25/08/2025 14:26

Julgamento Virtual Iniciado
25/08/2025 13:45

Conclusos para despacho
22/08/2025 07:17

Expedição de Certidão.
11/08/2025 14:39

Expedição de Certidão.
11/08/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 13:23

Expedido Termo de Intimação
11/08/2025 10:49

Distribuído por sorteio
08/08/2025 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/08/2025 14:17

Processo Cadastrado
06/08/2025 15:25

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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