TJSP - 0000387-40.2025.8.26.0066

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000387-40.2025.8.26.0066/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Barretos - Embargante: GBA Administradora de Hotel Ltda - Embargada: Priscila Daniela Loraschi Esposto e outro - Embargado: Ats Viagens e Turismo Ltda - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC.

PREPARO INSUFICIENTE.

IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CORRÉ/RECORRENTE CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO INOMINADO EM RAZÃO DE DESERÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO PREPARO.

A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NO JULGADO, EXCESSO NO PAGAMENTO DE UMA GUIA (DARE-SP), ÍNFIMA DIFERENÇA (R$ 3,53), AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E REQUER APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO CONTÉM OMISSÃO CAPAZ DE JUSTIFICAR A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL APLICAR, POR ANALOGIA, O ART. 1.007, § 2º, DO CPC, PARA PERMITIR A COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3- OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CABIMENTO RESTRITO PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO.4- O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI EXPRESSO AO RECONHECER A DESERÇÃO EM RAZÃO DO RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO PREPARO, INEXISTINDO OMISSÃO A SER SANADA.5- O RECOLHIMENTO MAIOR EM UMA GUIA (TAXA JUDICIÁRIA - DARE-SP) NÃO SUPRE A INSUFICIÊNCIA EM OUTRA (FEDTJ), POIS POSSUEM DESTINAÇÕES DISTINTAS E NÃO SE COMUNICAM.6- A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NAS TURMAS RECURSAIS, EM PRECEDENTES DE PUIL, AFASTA A APLICAÇÃO DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC AO RITO DA LEI Nº 9.099/95, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.7- O ART. 42, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95 EXIGE A COMPROVAÇÃO INTEGRAL DO PREPARO NO PRAZO DE 48 HORAS, SEM PREVISÃO LEGAL DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR, AINDA QUE A DIFERENÇA SEJA ÍNFIMA.8- A EXIGÊNCIA DE PREPARO ADEQUADO NÃO VIOLA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, POIS CONSTITUI REQUISITO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL E REPRESENTA EXPRESSÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE9- EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:1- A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO INTEGRAL E TEMPESTIVO DO PREPARO ACARRETA A DESERÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR FALTANTE.2- O EXCESSO EM UMA GUIA NÃO SUPRE A INSUFICIÊNCIA EM OUTRA, DADO QUE POSSUEM FINALIDADES DISTINTAS.3- O ART. 1.007, § 2º, DO CPC NÃO SE APLICA, AINDA QUE POR ANALOGIA, AO RITO DA LEI Nº 9.099/95, DIANTE DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.4- A EXIGÊNCIA LEGAL DE PREPARO INTEGRAL NÃO VIOLA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE ACESSO À JUSTIÇA, DEVIDO PROCESSO LEGAL OU ISONOMIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ARTS. 42, § 1º, E 48; CPC, ARTS. 1.007, § 2º, E 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TURMAS RECURSAIS/SP, PUIL Nº 0000043-07.2017.8.26.9001; PUIL Nº 0000001-25.2023.8.26.9040; STJ, EDROMS 18205/SP, REL.

MIN.

FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Pedro Henrique P.

Nogueira (OAB: 6406/AL) - Andréa Lyra Maranhão (OAB: 5668/AL) - ARTUR JUCÁ DANTAS BASTOS (OAB: 18482/AL) - Marcelo Ducatti Marquez de Andrade (OAB: 406073/SP) - Jose Antonio Pires Martins (OAB: 372027/SP) - Flavio Igel (OAB: 306018/SP) - 16º Andar, Sala 1607