03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048128-98.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Eliezer Augusto de Souza - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA VERBA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA E DAS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

POSSIBILIDADE.

VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME TESE JURÍDICA FIXADA NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016.

INTELIGÊNCIA DAS NORMAS DO ARTIGO 7º, VIII E XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA LCE Nº 644/89, ART. 176 DA LCE Nº 10.261/68, LCE N º 1048/08, AS QUAIS PREVEEM QUE O 13º SALÁRIO, A LICENÇA PRÊMIO E AS FÉRIAS DEVEM CONSIDERAR A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, INCLUÍDAS VERBAS TRANSITÓRIAS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucas Hiroyuki Nakazone Kametani (OAB: 513445/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 16:48

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:47

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/09/2025 1048128-98.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1048128-98.2025.8.26.0053; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Eliezer Augusto de Souza; Advogado: Lucas Hiroyuki Nakazone Kametani (OAB: 513445/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
01/09/2025 20:22

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 19:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 19:15

Julgado Virtualmente
01/09/2025 15:43

Julgamento Virtual Iniciado
01/09/2025 15:41

Conclusos para despacho
01/09/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 13:45

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:59

Expedido Termo de Intimação
01/09/2025 11:43

Distribuído por sorteio
29/08/2025 16:09

Processo Cadastrado
28/08/2025 09:07

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003509-40.2022.8.26.0360

Maycon Alexandre Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Pedro Marcilli Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/10/2022 16:21

Exibir Processo

Processo nº 1000761-23.2025.8.26.0136

Daniel Aparecido Silveira

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Thais Mathias Florio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/04/2025 15:40

Exibir Processo

Processo nº 1002375-73.2024.8.26.0338

Thereza Tiyoko Yanasse

Issao Yanasse

Advogado: Marceli Augusta Cesar Cereser Alves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/07/2024 12:01

Exibir Processo

Processo nº 1048128-98.2025.8.26.0053

Eliezer Augusto de Souza

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Lucas Hiroyuki Nakazone Kametani

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/06/2025 09:57

Exibir Processo

Processo nº 1000761-23.2025.8.26.0136

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Daniel Aparecido Silveira

Advogado: Thais Mathias Florio

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2025 13:09

Exibir Processo