03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001375-39.2024.8.26.0079 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Botucatu - Apte/Apda: Telefônica Brasil S.a - Apdo/Apte: Gerson Douglas Gabriel (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Negaram provimento ao recurso da ré e deram parcial provimento ao recurso do autor.

V.U. - EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SERVIÇO DE TELEFONIA NEGATIVAÇÃO MANTIDA APÓS A QUITAÇÃO PRAZO EXTRAPOLADO INSCRIÇÃO INDEVIDA DANO MORAL CONFIGURADO MAJORAÇÃO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDA. 1. É ILÍCITA A MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO, QUANDO EXCEDIDO O PRAZO RAZOÁVEL PARA EXCLUSÃO DO APONTAMENTO. 2.

NA AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL ESPECÍFICA, APLICA-SE, POR ANALOGIA, O PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS PREVISTO NO ART. 43, §3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ (RESP 1.149.998/RS E SÚMULA 548). 3.

ULTRAPASSADO ESSE PRAZO, CONFIGURA-SE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO, POIS TRATA-SE DE DANO MORAL “IN RE IPSA”. 4.

ACOLHE-SE PARCIALMENTE A APELAÇÃO DO AUTOR PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA PARA HIPÓTESES ANÁLOGAS. 5.

RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - Fernando Henrique Motta Maza (OAB: 359422/SP) - 5º andar
09/06/2025 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
09/06/2025 11:32

Expedição de Certidão.
26/04/2025 00:11

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 13:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2025 06:19

Juntada de Petição de Contra-razões
14/04/2025 16:05

Juntada de Petição de Contra-razões
04/04/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 10:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2025 05:28

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/04/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 08:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2025 17:57

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/03/2025 22:55

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 14:59

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/01/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 11:25

Conclusos para decisão
27/08/2024 14:34

Conclusos para despacho
27/08/2024 09:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/08/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 16:33

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 14:33

Conclusos para despacho
07/08/2024 15:53

Conclusos para despacho
28/07/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 01:49

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 13:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 04:25

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 03:57

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 13:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
04/07/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 12:57

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/07/2024 12:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2024 12:55

Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 22/10/2024 10:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
04/07/2024 10:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
04/07/2024 09:46

Expedição de Certidão.
04/07/2024 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 13:50

Conclusos para despacho
19/06/2024 15:46

Conclusos para despacho
18/06/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 10:28

Conclusos para despacho
29/04/2024 11:05

Conclusos para despacho
25/04/2024 16:37

Juntada de Petição de Réplica
14/04/2024 19:19

Suspensão do Prazo
02/04/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 12:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/03/2024 16:05

Juntada de Petição de contestação
14/03/2024 02:35

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 16:28

Expedição de Certidão.
12/03/2024 15:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2024 15:18

Juntada de Ofício
12/03/2024 15:11

Expedição de Mandado.
12/03/2024 13:51

Expedição de Ofício.
12/03/2024 02:10

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 11:23

Expedição de Certidão.
11/03/2024 11:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2024 10:00

Expedição de Certidão.
11/03/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 08:55

Concedida a Antecipação de tutela
05/03/2024 15:59

Conclusos para decisão
01/03/2024 14:55

Conclusos para despacho
26/02/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 13:32

Determinada a emenda à inicial
23/02/2024 09:54

Conclusos para despacho
21/02/2024 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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