28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006177-48.2024.8.26.0510 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rio Claro - Recorrente: Banco Pan S/A - Recorrido: Luiz Carlos Ferreira dos Santos - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - CONSUMIDOR.

CONTRATO BANCÁRIO.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR, COM DELIBERAÇÕES ATRELADAS À CONVERSÃO CONTRATUAL, PASSANDO-SE AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO.

INSURGÊNCIA FUNDADA.

CONTRATAÇÃO REGULAR.

DOCUMENTOS APRESENTADOS POR PARTE DO REQUERIDO QUE COMPROVAM A REGULARIDADE DO VÍNCULO CONTRATUAL, ADOTADA A MODALIDADE DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM CRÉDITO DE VALOR E SAQUE POR PARTE DO AUTOR.

NÃO SE PODE MASCARAR ARREPENDIMENTO TARDIO QUANTO À CONTRATAÇÃO BUSCANDO ROTULAR O VÍNCULO COMO EIVADO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU VÍCIO DE INFORMAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS, PREMISSA QUE NÃO SE ALTERA MESMO DIANTE DA APLICAÇÃO AO CASO DOS PRECEITOS DO CDC.

CONTRATAÇÃO REGULAR E LEGÍTIMA, DESCABIDA QUALQUER INTERVENÇÃO NOS TERMOS DO CONTRATO.

SENTENÇA REFORMADA.

PEDIDOS DO AUTOR IMPROCEDENTES.

RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Michelle Laurentino da Silva de Oliveira (OAB: 98103/PR) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 09:40

Prazo
27/08/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 15:33

Julgado Virtualmente
22/08/2025 11:23

Julgamento Virtual Iniciado
01/08/2025 23:04

Conclusos para despacho
11/07/2025 00:00

Publicado em
08/07/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 09:27

Distribuído por sorteio
07/07/2025 12:31

Processo Cadastrado
03/07/2025 15:56

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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