TJSP - 1012600-48.2024.8.26.0114

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012600-48.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Pedro Donizete Munhoz - Recorrido: Município de Campinas - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

DESVIO DE FUNÇÃO.

EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES INCOMPATÍVEIS COM O CARGO DE INVESTIDURA.

DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS.

PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CAMPINAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DESVIO DE FUNÇÃO.

O RECORRENTE, INVESTIDO NO CARGO DE AGENTE DE APOIO OPERACIONAL DESDE 1988 E APOSENTADO EM 2023, ALEGOU QUE EXERCEU, DE FORMA REITERADA, ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DO CARGO DE AGENTE DE AÇÃO SOCIAL NO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO MIGRANTE ITINERANTE (SAMIM), PLEITEANDO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS CORRESPONDENTES.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR SE HOUVE DESVIO FUNCIONAL ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AGENTE DE APOIO OPERACIONAL E AS ATIVIDADES EFETIVAMENTE DESEMPENHADAS PELO SERVIDOR, COMPATÍVEIS COM O CARGO DE AGENTE DE AÇÃO SOCIAL; (II) ESTABELECER SE O SERVIDOR TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO DESVIO, COM OS RESPECTIVOS REFLEXOS, E DEFINIR SEUS LIMITES TEMPORAIS E LEGAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIRO DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZA-SE PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DIVERSAS DAQUELAS LEGALMENTE ATRIBUÍDAS AO CARGO OCUPADO, SENDO VEDADO O REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE Nº 43 DO STF, MAS GARANTIDO O DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, CONFORME SÚMULA Nº 378 DO STJ.AS ATRIBUIÇÕES LEGALMENTE PREVISTAS PARA OS CARGOS DE AGENTE DE APOIO OPERACIONAL E AGENTE DE AÇÃO SOCIAL, DESCRITAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 94/2014 E DEMAIS NORMAS MUNICIPAIS, REVELAM CAMPOS DE ATUAÇÃO DISTINTOS, SENDO A DO SEGUNDO CARGO DE MAIOR COMPLEXIDADE E RESPONSABILIDADE.DOCUMENTOS OFICIAIS EXPEDIDOS PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO RECONHECEM QUE AS ATRIBUIÇÕES EFETIVAMENTE DESEMPENHADAS PELO SERVIDOR NÃO CONFERIAM COM AQUELAS INERENTES AO SEU CARGO DE INVESTIDURA, CONFIGURANDO CONFISSÃO ADMINISTRATIVA E TORNANDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS.A CONFISSÃO DO MUNICÍPIO, SOMADA À DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO SETOR, EVIDENCIA O DESEMPENHO REITERADO DE FUNÇÕES TÍPICAS DE AGENTE DE AÇÃO SOCIAL, CONFIGURANDO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO, VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO.A INDENIZAÇÃO DEVIDA POSSUI NATUREZA ESTRITAMENTE REPARATÓRIA E SE LIMITA ÀS DIFERENÇAS ENTRE AS REMUNERAÇÕES DOS CARGOS ENVOLVIDOS, COM SEUS REFLEXOS EM 13º SALÁRIO, FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO, HORAS EXTRAS E DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.O TERMO FINAL DO CÁLCULO DAS DIFERENÇAS DEVE SER A DATA DA APOSENTADORIA, CONFORME DELIMITADO NA INICIAL, NÃO SENDO POSSÍVEL A EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO A PARCELAS VINCENDAS, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO E À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF.A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA OBEDECEM ÀS REGRAS FIXADAS PELO STF NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 113/2021 E 114/2021, SENDO APLICÁVEL A SELIC A PARTIR DE 09/12/2021, VEDADA A CUMULAÇÃO COM OUTROS ÍNDICES.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O SERVIDOR PÚBLICO QUE EXERCE ATRIBUIÇÕES DE CARGO DIVERSO DAQUELE PARA O QUAL FOI LEGALMENTE INVESTIDO TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 378 DO STJ. 2.

A CONFISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANTO AO DESVIO DE FUNÇÃO DISPENSA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, AUTORIZANDO O JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. 3.

A INDENIZAÇÃO POR DESVIO DE FUNÇÃO TEM CARÁTER REPARATÓRIO, LIMITA-SE AO PERÍODO DE EFETIVO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES ALHEIAS AO CARGO DE INVESTIDURA, E NÃO PODE SER ESTENDIDA PARA PARCELAS VINCENDAS. 4.

A FIXAÇÃO DOS ENCARGOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DEVE OBSERVAR AS DIRETRIZES DA EC Nº 113/2021, COM APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXXV; 37, CAPUT E INC.

II; 39, CAPUT E § 1º; CPC, ART. 489, § 1º; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38, 46 E 55; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27; EC Nº 113/2021; LC MUNICIPAL Nº 94/2014.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 37 E Nº 43; STJ, SÚMULA Nº 378.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fernando Oesterwind Bitar (OAB: 410243/SP) - Paulo Eduardo Michelotto (OAB: 136125/SP) - 16º Andar, Sala 1607