28/08/2025 10:59

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003492-26.2023.8.26.0347 (apensado ao processo 1001395-36.2023.8.26.0347) (processo principal 1001395-36.2023.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Eulália Flamino de Freitas - - Berenice Flamino de Freitas Silva - - Elienai Flamino de Freitas Nascimento - - Damaris Flamino de Freitas - - Joaz Flamino de Freitas - - Calebe Flamino de Freitas - - Sunamita Flamino de Freitas - - Elinis Flamino de Freitas - - Léia Flamino de Freitas - - Sigrith Freitas de Oliveira - - Bruno Flamino de Oliveira - - João Pedro Flamino da Silva - - Enoqui de Freitas Flamino Júnior e outro - Judite de Freitas - A análise individual dos documentos apresentados pelos herdeiros habilitados revela o seguinte: Joaz Flamino de Freitas: Apresenta declaração de imposto de renda com patrimônio superior a R$ 100.000,00, além de veículo e saldo bancário elevado.Indeferidoo pedido de assistência judiciária gratuita, por ausência de hipossuficiência.

Elienai Flamino de Freitas Nascimento: MEI com receita bruta anual declarada de R$ 29.500,00.

Não possui empregados.

O contexto permite a concessão da gratuidade.

Damaris Flamino de Freitas: Comprova recebimento de benefício previdenciário equivalente a um salário mínimo, sem outros bens ou rendimentos.Deferidoo pedido de assistência judiciária gratuita.

Calebe Flamino de Freitas: Não apresentou documentação suficiente para aferição da hipossuficiência.Indeferidoo pedido de assistência judiciária gratuita.

Andamento do Cumprimento de Sentença Considerando o trânsito em julgado da sentença homologatória do acordo e a reiterada inércia da executada em cumprir a obrigação de fazer (regularização e transferência do imóvel junto à CDHU),determino o prosseguimento da execução, com intimação da executada, por seu patrono, para queproceda à regularização do imóvel junto à CDHU no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária deR$ 100,00, limitada a 30 dias.

Após o prazo,voltem os autos conclusos para avaliação da efetividade da medida coercitivae eventual expedição de alvará judicial substitutivo. - ADV: MARILIA NATALIA DA SILVA (OAB 304183/SP), MARILIA NATALIA DA SILVA (OAB 304183/SP), MARILIA NATALIA DA SILVA (OAB 304183/SP), MARILIA NATALIA DA SILVA (OAB 304183/SP), MARILIA NATALIA DA SILVA (OAB 304183/SP), MARILIA NATALIA DA SILVA (OAB 304183/SP), MARILIA NATALIA DA SILVA (OAB 304183/SP), MARILIA NATALIA DA SILVA (OAB 304183/SP), MAHATNEY ANDRADE BRAGA (OAB 72823/PR), MARILIA NATALIA DA SILVA (OAB 304183/SP), MARILIA NATALIA DA SILVA (OAB 304183/SP), MARILIA NATALIA DA SILVA (OAB 304183/SP), MARILIA NATALIA DA SILVA (OAB 304183/SP), MARILIA NATALIA DA SILVA (OAB 304183/SP), MARILIA NATALIA DA SILVA (OAB 304183/SP)
27/08/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 08:11

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 12:35

Conclusos para decisão
30/05/2025 14:19

Conclusos para despacho
28/05/2025 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 12:50

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 11:07

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 09:42

Conclusos para despacho
05/03/2025 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 00:16

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 10:10

Conclusos para despacho
04/02/2025 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 10:42

Conclusos para despacho
21/10/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024 13:42

Conclusos para decisão
25/09/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 20:37

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 13:55

Conclusos para despacho
29/07/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 23:24

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2024 16:46

Conclusos para decisão
23/07/2024 13:30

Conclusos para despacho
23/07/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 09:56

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 14:45

Conclusos para despacho
13/05/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2024 05:13

Suspensão do Prazo
09/03/2024 00:58

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2024 09:36

Conclusos para despacho
14/02/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 10:43

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 08:30

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2023 15:52

Conclusos para despacho
16/11/2023 15:52

Apensado ao processo
16/11/2023 15:51

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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