29/08/2025 17:17

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:27

Expedição de Ofício.
28/08/2025 10:59

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005519-28.2024.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Micheli Sabrina Nascimento Ramos - Andreia Priscila Rinaldi - Preliminares e Questões Processuais Legitimidade passiva e responsabilidade solidária A requerida Andreia Priscila Rinaldi, em contestação, sustenta que a autora pleiteia ressarcimento por procedimentos realizados por terceiro (Dr.

Ricardo José Pavan), que não integra a lide, e que a clínica Espaço do Corpo não possui personalidade jurídica autônoma, tratando-se de espaço compartilhado por profissionais autônomos.

Alega, ainda, ausência de vínculo jurídico entre ela e o profissional responsável pela aplicação de toxina botulínica.

Contudo, a petição inicial atribui à requerida a responsabilidade pela aplicação do laser Lavieen, procedimento que teria causado as lesões alegadas.

A autora também sustenta a responsabilidade solidária da empresa e da sócia administradora, com base no art. 7º, parágrafo único, do CDC.

A controvérsia sobre a existência de vínculo entre os profissionais atuantes no espaço e a requerida, bem como a extensão da responsabilidade desta pelos procedimentos realizados, é matéria de mérito e demanda instrução probatória, especialmente diante da alegação de que a requerida teria indicado ou participado da aplicação dos procedimentos.

Assim, afasto, por ora, a preliminar de ilegitimidade passiva, sem prejuízo de reexame na sentença.

Inépcia da inicial quanto ao pedido de danos estéticos A requerida alega que, embora a autora tenha formulado pedido de indenização por danos estéticos, deixou de atribuir valor específico ao referido pedido, mesmo após intimação para emenda.

De fato, a petição de emenda (fls. 61/62) quantifica apenas os danos morais e materiais, silenciando quanto ao dano estético.

Diante da ausência de quantificação e da inércia da parte autora, reconheço a desistência tácita do pedido de indenização por danos estéticos, nos termos do art. 330, §1º, I, do CPC.

Pontos controvertidos Com base nas alegações das partes, fixo como pontos controvertidos: Se houve falha na prestação do serviço de aplicação do laser Lavieen pela requerida; Se a autora seguiu corretamente as orientações pós-procedimento; Se as lesões apresentadas decorrem do procedimento realizado ou de outros fatores (uso de ácidos, exposição solar, etc.); A extensão dos danos materiais efetivamente comprovados; A existência e extensão do dano moral alegado; A responsabilidade da requerida pelos valores pagos a terceiro (aplicação de toxina botulínica).

Pontos incontroversos Consideram-se incontroversos: A realização de ao menos duas sessões de laser Lavieen pela autora junto à requerida; A existência de relação de consumo entre as partes, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor; A fixação do valor da causa em R$ 12.296,19, conforme emenda à inicial.

Provas a serem produzidas Considerando a natureza da controvérsia, a complexidade técnica do procedimento estético e a divergência quanto à origem e extensão das lesões, determino a produção de prova pericial médica dermatológica, com o objetivo de verificar: Se há sinais de queimadura ou lesão compatível com o uso do laser Lavieen; Se o procedimento foi realizado de forma adequada; Se houve agravamento por uso de substâncias químicas ou exposição solar; A extensão das lesões e eventual necessidade de tratamento continuado.

Para tanto oficie-se ao IMESC.

As partes deverão apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, assistentes técnicos e quesitos.

Faculto às partes, no mesmo prazo, a especificação de outras provas que pretendam produzir, justificando sua pertinência.

Oportunamente, será analisada a conveniência da designação de audiência de instrução e julgamento, após a conclusão da prova pericial.

Intimem-se. - ADV: VIVIAN GOMES HIDALGO (OAB 296980/SP), GABRIELA HELOÍSA OLIVEIRA (OAB 484931/SP)
27/08/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 08:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/06/2025 10:01

Conclusos para decisão
30/05/2025 22:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 16:42

Juntada de Petição de Réplica
08/05/2025 00:50

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 16:09

Conclusos para despacho
29/04/2025 15:32

Juntada de Petição de contestação
04/04/2025 05:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/03/2025 06:07

Juntada de Certidão
25/03/2025 14:47

Expedição de Carta.
25/03/2025 14:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 11:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2025 10:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/02/2025 20:12

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 08:18

Juntada de Certidão
04/02/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 15:29

Expedição de Carta.
03/02/2025 15:28

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/01/2025 14:31

Conclusos para despacho
21/01/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2025 09:43

Conclusos para despacho
09/01/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 02:39

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 15:00

Conclusos para despacho
16/12/2024 22:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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