04/09/2025 15:12

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:49

Prazo Intimação - 15 Dias
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001505-28.2025.8.26.0068 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barueri - Recorrente: Djalma de Paula Dias - Recorrente: Prefeitura Municipal de Barueri - Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

INFRAÇÃO DO ART. 252, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTB.

DESCABIMENTO.

CTB QUE EXIGE A EXPEDIÇÃO DE DUAS NOTIFICAÇÕES PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO E DA PENALIDADE), AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO.

ARTS. 280 E 282 DO CTB E DA RESOLUÇÃO Nº 918/2022 DO CONTRAN.

MUNICÍPIO QUE COMPROVOU NOS AUTOS O ENVIO DA DUPLA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO DE CADASTRO DA PARTE AUTORA PERANTE OS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO, POR MEIO DE APRESENTAÇÃO DE RELAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÕES E PENALIDADES (RENAINF) ELABORADA PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (EBCT).

INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA AUTUAÇÃO.

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO INFIRMADA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gisele Gaspar Garcia (OAB: 437092/SP) - Vanessa Ferraretto Goldman (OAB: 165129/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 14:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 14:29

Julgado Virtualmente
02/09/2025 15:43

Julgamento Virtual Iniciado
02/09/2025 12:47

Conclusos para despacho
01/09/2025 07:15

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/08/2025 1001505-28.2025.8.26.0068; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE BATISTA ALVES; Fórum de Barueri; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001505-28.2025.8.26.0068; Multas e demais Sanções; Recorrente: Djalma de Paula Dias; Advogada: Gisele Gaspar Garcia (OAB: 437092/SP); Recorrente: Prefeitura Municipal de Barueri; Advogada: Vanessa Ferraretto Goldman (OAB: 165129/SP); Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
21/08/2025 14:42

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 13:02

Expedido Termo de Intimação
21/08/2025 11:47

Distribuído por sorteio
20/08/2025 09:52

Processo Cadastrado
19/08/2025 14:40

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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