11/11/2023 00:49

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 15:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/10/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 05:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fioravante Malaman Neto (OAB 224922/SP), Nelson Ribeiro Filho (OAB 256029/SP) Processo 1003278-13.2022.8.26.0457 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Querelante: Isabel Cristina da Silva - Querelada: Ingrid Domingos Morais Jesus -

Vistos.

Fls. 63/64: Nos termos do art. 5º, IV, da CF/88, "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato".

Ademais, é assegurada a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença (art. 5º, IX, CF/88), reforçando ainda o direito à informação e a vedação de sua restrição (art. 220, §2º, CF/88).

Não obstante, é possível, eventualmente, a supressão judicial de publicações infamantes e contumeliosas, quando contêm pura e simples ofensa ou conteúdo inverídico absolutamente discrepante da realidade.

No caso em análise, todavia, verifica-se que o vídeo referido (fls. 63) não contém termos que extrapolem os limites do direito de expressão, garantidos constitucionalmente, e a informação apresentada contém a exposição da versão da querelada acerca de crime que teria sido praticado em desfavor de sua filha.

Embora os fatos noticiados ainda sejam controvertidos, a versão sustentada pela querelada ostenta relativa plausibilidade, tanto que ainda tramita, até a presente data, inquérito policial para apuração de supostos delitos, tendo sido determinada a suspensão do presente processo (fls. 67).

Outrossim, o próprio vídeo faz referência à tramitação de inquérito policial (indicando ao público não se tratar de fato induvidoso, mas objeto de apuração) e à propositura de processos de calúnia em desfavor da demandada (indicando ao público que na percepção das investigadas não houve a prática de qualquer ilícito).

Por tais razões, não se vislumbra fundamento para a remoção do vídeo indigitado, tampouco para determinação genérica de abstenção de novas publicações, ressalvada a possibilidade de controle judicial em caso de efetivo abuso.

Diante do exposto, INDEFIRO a medida requerida.

Int.
23/08/2023 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 10:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/08/2023 09:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/08/2023 09:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/08/2023 20:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/08/2023 20:23

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 19:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/05/2023 04:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2023 13:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/05/2023 05:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/05/2023 17:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/05/2023 15:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/05/2023 15:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/05/2023 15:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/05/2023 10:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/05/2023 16:30

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/05/2023 10:46

Mandado devolvido #{resultado}
05/05/2023 10:46

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/05/2023 10:45

Mandado devolvido #{resultado}
05/05/2023 10:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/04/2023 08:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/04/2023 08:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/04/2023 16:43

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/04/2023 16:43

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/04/2023 16:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/04/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 06:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2023 10:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/04/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 03:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/02/2023 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/02/2023 18:43

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 15:56

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
10/02/2023 10:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/12/2022 14:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/12/2022 12:32

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/12/2022 09:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/12/2022 09:54

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 14:33

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
06/12/2022 14:33

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
06/12/2022 14:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/12/2022 14:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/11/2022 12:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/11/2022 12:44

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 01:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/11/2022 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/11/2022 21:59

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2022 12:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/11/2022 11:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/11/2022 22:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/11/2022 16:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/11/2022 16:22

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 01:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/11/2022 13:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/11/2022 13:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/11/2022 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/11/2022 20:01

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 17:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/09/2022 16:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/08/2022 11:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/08/2022 17:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/08/2022 15:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/08/2022 15:56

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 11:22

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 09:30

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
11/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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