28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006379-97.2023.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos - Iprevsantos - Recorrida: Enedina Cordeiro Ramos - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - MUNICÍPIO DE SANTOS.

SERVIDORA PÚBLICA.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREVSANTOS.

CORRETA A INCLUSÃO DA RECORRENTE NO POLO PASSIVO DA AÇÃO.

ARTS. 89 E 90 DA LCM Nº 1.139/2021.

PRELIMINAR REJEITADA.

PRESCRIÇÃO INOCORRENTE.

CÔMPUTO DA "REFERÊNCIA FUNCIONAL - R" E DO "ADICIONAL DE TITULARIDADE" NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

CABIMENTO.

ENQUADRAMENTO INICIAL DOS SERVIDORES NA 'REFERÊNCIA FUNCIONAL R', FUNDAMENTADO EXCLUSIVAMENTE NO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO QUADRO ESTATUTÁRIO E ACOMPANHADO DA INCORPORAÇÃO DE DISTINTAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS.

CÔMPUTO DA "REFERÊNCIA FUNCIONAL R" NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO QUE É DE RIGOR.

AUMENTO SALARIAL CONCEDIDO POR FORÇA SOMENTE DA ANTIGUIDADE NA CARREIRA, ACRESCIDO AO PADRÃO DE VENCIMENTO DO CARGO.

ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DA AUTORA QUE, PELOS DADOS DISPONÍVEIS NOS AUTOS, NÃO DECORREU DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.

VERBA DE CARÁTER GENÉRICO E PERMANENTE, INTEGRANTE DA REMUNERAÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Eduardo Oliveira Amado E Silva (OAB: 381938/SP) - Gysele Gomes de Carvalho Muraro (OAB: 257659/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 15:26

Prazo
27/08/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 15:37

Julgado Virtualmente
21/08/2025 19:14

Julgamento Virtual Iniciado
05/05/2025 10:49

Conclusos para despacho
28/04/2025 00:00

Publicado em
24/04/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 10:36

Distribuído por competência exclusiva
22/04/2025 17:04

Processo Cadastrado
21/04/2025 19:16

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
11/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005537-14.2023.8.26.0176

Itau Unibanco Holding S.A.

Francielen Taina Freitas Guardiola

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/07/2023 14:33

Exibir Processo

Processo nº 1053225-21.2021.8.26.0053

Rosangela Maria de Araujo

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Cristiane Dultra

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2021 16:45

Exibir Processo

Processo nº 9077167-28.2009.8.26.0000

Banco Bradesco S/A

Cynthia Weber Lutke Pereira

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/09/2009 11:04

Exibir Processo

Processo nº 0000718-92.2025.8.26.0366

Sergio Tiago Soares Saturnino

Elektro Redes S.A.

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/09/2024 14:47

Exibir Processo

Processo nº 1006379-97.2023.8.26.0562

Enedina Cordeiro Ramos

Instituto de Previdencia Social dos Serv...

Advogado: Gysele Gomes de Carvalho Muraro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/03/2023 16:24

Exibir Processo