28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012960-03.2024.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Jurandir Manoel de Arruda - Recorrido: Prefeitura Municipal de Itapetininga - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - MUNICÍPIO DE ITAPETININGA.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

HORAS EXTRAS.

DIVISOR 200 PARA O CÁLCULO DA HORA EXTRA.

JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS.

CÁLCULO DE HORAS EXTRAS DEVE SER COM BASE NO DIVISOR 200.

POSSIBILIDADE.

INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 78 E 178 DA LCM Nº 26/2008, OS QUAIS PREVEEM JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS, DE SEGUNDA A SEXTA, MAS DEVENDO-SE TAMBÉM CONSIDERAR O SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thais Soares Nunes (OAB: 432875/SP) - João Antonio do Amaral Ramires Filho (OAB: 66102/PR) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 09:58

Prazo
27/08/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 15:37

Julgado Virtualmente
21/08/2025 20:58

Julgamento Virtual Iniciado
19/05/2025 14:27

Conclusos para despacho
09/05/2025 00:00

Publicado em
07/05/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 11:46

Distribuído por sorteio
06/05/2025 16:19

Processo Cadastrado
05/05/2025 16:51

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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