09/09/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 13:55

Expedição de Certidão.
29/08/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1505876-80.2017.8.26.0642 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Getulio Viana Galvao -

Vistos.

Face à manifestação do(a) exequente, nos termos do artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a execução fiscal movida por PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA em face de Getulio Viana Galvao.

Fica, desde logo, homologada eventual renúncia ao prazo recursal.

Ficam sustados eventuais leilões e levantados eventuais bloqueios e penhoras, liberando-se desde logo os depositários, expedindo-se o necessário para tanto, e havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente.

No mais, comprove a parte requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento da taxa judiciária final (2% do valor atualizado da causa, com a observância da referência mínima de 05Ufesps- Lei 11.608/03, art. 4º, III - guia DARE - COD. 230-6).

Não sendo comprovado o recolhimento, nos termos da 23, § 1º, da Lei 4.476/84,notifique-se pessoalmente o responsável para o pagamento do débito, por carta AR, no endereçoindicado nos autos, observando-se que se presume válida a intimação dirigida aoendereçomencionado, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (Parecer CG 198/2018, artigo1.098 das NSCGJ e art. 274, parágrafo único, do CPC).

Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias da intimação do responsável pelorecolhimento das custas, sem o devido recolhimento, comunique-se a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, eletronicamente, para inscrição do débito na dívida ativa, nos termos do disposto no artigo 23, § 2º, da Lei 4.476/84.

Servirá a presente sentença, validada por assinatura digital, como OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte interessada aos órgãos de proteção ao crédito (SERASA - SCPC), para que procedam à exclusão do nome do executado de seus cadastros, no que se refere à distribuição da presente execução fiscal.

P.R.I.C. e ultimadas todas diligências necessárias, acima mencionadas, arquivem-se os autos.

Ubatuba, 06 de agosto de 2025. - ADV: CARLOS ROGERIO MOREIRA (OAB 99445/SP)
28/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 11:25

Expedição de Certidão.
22/08/2025 11:22

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
06/08/2025 09:56

Conclusos para julgamento
30/05/2025 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2022 09:31

Expedição de Certidão.
23/09/2022 09:31

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
06/06/2022 15:31

Conclusos para decisão
29/11/2021 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2021 14:37

Expedição de Certidão.
06/08/2021 14:36

Expedição de Certidão.
06/08/2021 14:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
25/03/2021 17:08

Conclusos para decisão
02/08/2019 03:42

Suspensão do Prazo
05/06/2019 16:22

Expedição de Certidão.
05/06/2019 16:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/11/2018 09:29

Expedição de Certidão.
05/11/2018 17:03

Expedição de Certidão.
05/11/2018 17:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2018 11:46

Expedição de Certidão.
05/09/2018 11:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/01/2018 17:20

Expedição de Carta.
17/01/2018 17:18

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
28/09/2017 18:32

Conclusos para decisão
20/09/2017 14:29

Conclusos para decisão
05/09/2017 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2017

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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