18/09/2024 10:59

Arquivado Definitivamente
18/09/2024 10:59

Expedição de Certidão.
24/07/2024 22:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2024 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/07/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 12:57

Conclusos para julgamento
09/04/2024 10:04

Conclusos para decisão
05/04/2024 15:19

Conclusos para despacho
05/04/2024 15:19

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 23:29

Ato ordinatório praticado
12/11/2023 02:09

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2023 05:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/10/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 17:18

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 22:59

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/10/2023 10:28

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2023 12:49

Conclusos para decisão
28/09/2023 11:15

Conclusos para despacho
27/09/2023 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 01:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 185570/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Rafael Della Torre de Oliveira (OAB 354661/SP) Processo 1003007-82.2021.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Leandro Jose Martinelli Machado - Reqdo: Claro S.A., Mercadopago.com Representações LTDA, Ebazar.com.br Ltda - Me -

Vistos.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença opostos pelo Ebazar arguindo, em resumo, que houve o cumprimento da liminar de forma tempestiva, não havendo que se falar na aplicação de astreintes.

Defendeu que o prazo final para cumprimento da obrigação seria o dia 08 de setembro e que, administrativamente, o cumprimento ocorreu no dia 03, com a finalização do empréstimo discutido nos autos.

Aduz que houve o cumprimento integral de todos os ditames da antecipação de tutela.

Argumentou que não se pode fixar o valor em sede de cumprimento provisório de sentença e subsidiariamente pela redução do quantum perseguido.

DECIDO.

A impugnação não merece prosperar.

Inicialmente, em que pese a requerida afirmar que teria cumprido administrativamente todos os trâmites e ditames da antecipação de tutela, o autor logrou êxito durante o trâmite do processo em demonstrar que houve o descumprimento da liminar com a cobrança do empréstimo na conta e a demora em liberar os anúncios e devolução dos valores.

Nesse diapasão, a tela administrativa juntada pela requerida em sua impugnação não pode se sobrepor aos extratos apresentados pelo requerente (fls. 238/246) onde se verifica, de maneira clara, a cobrança de diversos valores que eram abrangidos pela suspensão determinada pela antecipação de tutela.

E, ainda que a ré em sua impugnação tenha defendido a devolução do valor, não houve nenhuma comprovação nesse sentido, devendo ser privilegiada a versão do autor que a tutela somente foi cumprida em 02 de outubro de 2021, com atraso de 23 (vinte e três) dias.

No mais, não se trata de cumprimento provisório da sentença vez que o recurso apresentado pelas rés foi julgado com trânsito em julgado em 30 de setembro de 2022 (certidão fls. 496).

Tratando-se, portanto, de cumprimento definitivo da sentença, a multa imposta tem sustentação e firmeza suficiente para ser executada.

Por fim, não há o que se falar em redução do valor arbitrado, vez que proporcional e adequado ao caso concreto.

Tivesse a ré Ebazar realmente cumprido a lminar ao seu tempo, as astreintes não teriam atingido a cifra que agora busca a desconstituição.

Não poderá a ré, portanto, aproveitar-se de sua própria inércia para redução do valor nesse momento processual.

Ante o exposto, AFASTO a impugnação apresentada pela requerida Ebazar fixando o débito conforme demonstrado pelo autor na petição de fls. 501/502.

Necessário observar, ainda, que tal valor diz respeito ao descumprimento da antecipação de tutela que somente era dirigida à requerida Ebazar, sendo, portanto, a única responsável pelo pagamento desses valores, excluindo-se a Claro dessa parcela da condenação.

Int.
29/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 20:45

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2023 10:49

Conclusos para julgamento
22/05/2023 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 04:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2023 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/05/2023 11:10

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 15:43

Conclusos para despacho
20/03/2023 15:26

Conclusos para despacho
10/03/2023 15:59

Conclusos para julgamento
10/03/2023 11:55

Conclusos para despacho
08/03/2023 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 11:33

Juntada de Outros documentos
02/03/2023 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 13:30

Expedição de Certidão.
17/02/2023 01:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2023 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/02/2023 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/02/2023 18:28

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 18:26

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 12:29

Conclusos para despacho
25/01/2023 11:49

Conclusos para despacho
25/01/2023 11:41

Expedição de Certidão.
09/12/2022 01:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/12/2022 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/12/2022 09:56

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 19:26

Conclusos para despacho
25/11/2022 10:41

Conclusos para despacho
24/11/2022 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 02:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2022 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/11/2022 09:10

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 15:30

Conclusos para despacho
10/11/2022 14:19

Conclusos para despacho
10/11/2022 11:15

Recebidos os autos
27/03/2022 12:00

Juntada de Outros documentos
27/03/2022 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2022 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2022 17:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
07/03/2022 17:30

Expedição de Certidão.
07/03/2022 17:27

Expedição de Certidão.
02/03/2022 10:41

Juntada de Petição de Contra-razões
14/02/2022 01:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/02/2022 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/02/2022 12:32

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2022 18:37

Conclusos para decisão
07/02/2022 14:27

Conclusos para despacho
07/02/2022 14:26

Expedição de Certidão.
07/02/2022 14:22

Realizado cálculo de custas
04/02/2022 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2022 01:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2022 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/01/2022 22:20

Julgado procedente em parte o pedido
01/10/2021 14:44

Conclusos para despacho
29/09/2021 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2021 05:47

Juntada de Petição de contestação
27/09/2021 20:00

Juntada de Petição de contestação
20/09/2021 16:08

Conclusos para julgamento
17/09/2021 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2021 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2021 15:19

Conclusos para despacho
13/09/2021 11:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/09/2021 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2021 07:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/09/2021 07:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/09/2021 01:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2021 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2021 12:08

Expedição de Carta.
31/08/2021 12:08

Expedição de Carta.
31/08/2021 12:08

Expedição de Carta.
31/08/2021 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/08/2021 09:01

Concedida a Antecipação de tutela
27/08/2021 16:26

Conclusos para decisão
25/08/2021 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2021

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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