TJSP - 0000989-84.2025.8.26.0016
1ª instância - 02 Vara Juizado Especial Civel de Central
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2025 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2025 01:12
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0000989-84.2025.8.26.0016 (processo principal 1000080-93.2023.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Guilherme Garcia de Andrade - Crc - Central de Recuperação de Créditos -
Vistos.
Trata-se de impugnação, ora recebida como embargos à execução (art. 52, IX da Lei 9.099/95) opostos por ALMAVIVA EXPERIENCE S/A. em face de GUILHERME GARCIA DE ANDRADE, partes qualificadas nos autos.
No tocante à alegada nulidade da citação ocorrida no feito principal, observo que, nos termos do Enunciado nº 25 do FOJESP e do Enunciado nº 5 do Fonaje, a correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor.
Além disso, o Código de Processo Civil dispensa que a citação endereçada à pessoa jurídica seja entregue a pessoa com poder de administração, consoante o artigo 248, §2º, do referido diploma legal.
Não fosse o bastante, em pesquisa ao sistema deste E.
Tribunal de Justiça, constata-se a existência de outras ações judiciais, por exemplo, as de número 1001388-09.2019.8.26.0016 e 1029997-50.2020.8.26.0506, nas quais a parte requerida foi citada no endereço em questão, apresentando defesa regularmente.
Nesse passo, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO Manifeste-se a requerente em termos de prosseguimento.
Intimem-se. - ADV: GUILHERME GARCIA DE ANDRADE (OAB 339868/SP), CARLOS EDUARDO SANCHEZ (OAB 239842/SP), ROBERTO VAGNER BOLINA (OAB 173525/SP) -
21/08/2025 14:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2025 13:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/08/2025 16:08
Conclusos para decisão
-
26/06/2025 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2025 19:45
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/05/2025 09:51
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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26/02/2025 19:51
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
-
20/02/2025 06:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/02/2025 10:06
Juntada de Certidão
-
07/02/2025 06:34
Certidão de Publicação Expedida
-
06/02/2025 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/02/2025 10:34
Expedição de Carta.
-
06/02/2025 10:33
Ato ordinatório
-
06/02/2025 10:26
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/01/2023
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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