06/09/2025 09:02

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000314-62.2025.8.26.0262 (processo principal 1000094-47.2025.8.26.0262) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Mauro Xavier Lobregatti - Ciência ao autor da petição juntada aos autos pela executada. - ADV: OSWALDO TADEU FERNANDES MONTEIRO (OAB 342430/SP)
27/08/2025 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2025 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 11:30

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000314-62.2025.8.26.0262 (processo principal 1000094-47.2025.8.26.0262) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Mauro Xavier Lobregatti -

Vistos.

Nas execuções de servidores contra a Fazenda Pública, há duas fases: a primeira, a execução para a obrigação de fazer, consistente no apostilamento dos títulos a fim de que se anotem nos prontuários dos servidores o que foi decidido no título judicial, implantando o benefício concedido; a segunda, a obrigação de pagar, quando se faz a liquidação do valor devido.

Desta feita, INTIME-SE a executada para cumprimento da obrigação de fazer, consistente no apostilamento, conforme determinado na r. sentença, ou seja, para declarar indevida, desde a revogação do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba de gratificação da função de confiança ou cargo em comissão e verbas reflexas não incorporadas, apostilando-se, no prazo de 30 dias, trazendo aos autos os informes necessários para elaboração dos cálculos.

O prazo de 30 dias é mais do que razoável para implementação do apostilamento, assim entendido o ato meramente declaratório que, aliás, independe de ordem expressa do Poder Judiciário, bastando a decisão jurisdicional reconhecendo o direito a ser apostilado.

Com a juntada do apostilamento e informes, INTIME-SE a parte exequente para no prazo de dez dias apresentar os cálculos de liquidação atualizados.

Int. - ADV: OSWALDO TADEU FERNANDES MONTEIRO (OAB 342430/SP)
25/08/2025 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:37

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 15:27

Conclusos para decisão
20/08/2025 14:37

Conclusos para despacho
15/08/2025 13:34

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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