TJSP - 1002391-52.2025.8.26.0577

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002391-52.2025.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Gol Linhas Aereas S.A - Recorrida: Tatiane Cristina Cunha Moretti - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

TRANSPORTE AÉREO.

CANCELAMENTO DE VOO.

ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS SEM PROVA ROBUSTA.

FORTUITO INTERNO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA COMPANHIA AÉREA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE CANCELAMENTO DE VOO GUARULHOS/SP-MARINGÁ/PR, SEM AVISO PRÉVIO OU JUSTIFICATIVA COMPROVADA, OCASIONANDO ATRASO DE QUASE 17 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO E TRANSTORNOS À PASSAGEIRA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS, DESACOMPANHADA DE PROVA IDÔNEA, AFASTA A RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA PELO CANCELAMENTO DO VOO E PELOS DANOS MORAIS DECORRENTES.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR (ART. 14, CDC).4.

O CANCELAMENTO DO VOO É INCONTROVERSO, INCUMBINDO À RÉ COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA (ART. 373, II, CPC).5.

A MERA JUNTADA DE NOTÍCIA JORNALÍSTICA SOBRE MAU TEMPO NÃO COMPROVA FORTUITO EXTERNO, SENDO NECESSÁRIA PROVA OFICIAL IDÔNEA, COMO BOLETIM DA ANAC.6.

INTERCORRÊNCIAS CLIMÁTICAS SÃO INERENTES AO RISCO DA ATIVIDADE, CONFIGURAM FORTUITO INTERNO, NÃO AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR.7.

A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO FRUSTROU A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA CONSUMIDORA, SUBMETENDO-A A LONGA ESPERA E TRANSPORTE RODOVIÁRIO EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS, O QUE EXTRAPOLA MERO ABORRECIMENTO E CARACTERIZA DANO MORAL.8.

O VALOR DE R$ 3.000,00 É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, ATENDENDO À FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO, DESACOMPANHADA DE PROVA OFICIAL IDÔNEA, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA AÉREA POR CANCELAMENTO DE VOO. 2.

O CANCELAMENTO IMOTIVADO DE VOO, COM ATRASO SUBSTANCIAL NA CHEGADA AO DESTINO, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; CPC, ART. 373, II; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003982-72.2023.8.26.0010, REL.

ALBERTO GOSSON, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/02/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1016032-02.2024.8.26.0009, REL.

VERA LÚCIA CALVIÑO DE CAMPOS, 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 06/08/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1004288-04.2024.8.26.0011, REL.

LUÍS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 28/07/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1004591-56.2021.8.26.0291, REL.

DIRCEU BRISOLLA GERALDINI, 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 27/05/2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0107496-94.2025.8.26.9061, REL.

VERA LÚCIA CALVIÑO DE CAMPOS, 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 28.05.2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: VILLEMOR, TRIGUEIRO, SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB: 224/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Rafael Araújo Silva (OAB: 516081/SP) - 16º Andar, Sala 1607