28/08/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000635-44.2016.8.26.0026 - Execução da Pena - Aberto - PRISCILA SOARES DA SILVA -

Vistos.

DECLARO EXTINTA, em face do integral cumprimento, a pena privativa de liberdade imposta ao(à) sentenciado(a).

No que tange à pena de multa, atualmente este juízo tem competência para analisar somente aquelas relativas a condenações transitadas em julgado até 24/02/2015 (Provimentos CG nº 11/2015 e CG nº 05/2022).

Sendo assim, no presente caso, é incompetente para deliberar a respeito do tema.

Diante da manifestação do Ministério Público pela extinção em tela, e em razão da preclusão lógica, dou por transitada em julgado a presente sentença.

Proceda-se às comunicações e anotações necessárias e, oportunamente, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais.

P.R.I. - ADV: VIVIAN MARCONI DA SILVA (OAB 438091/SP)
27/08/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 18:23

Expedição de Certidão.
26/08/2025 18:23

Expedição de Ofício.
26/08/2025 18:23

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
26/08/2025 12:14

Conclusos para julgamento
26/08/2025 09:29

Conclusos para despacho
25/08/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 13:29

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2025 16:16

Expedição de Certidão.
04/05/2025 03:54

Suspensão do Prazo
18/03/2025 16:01

Expedição de Certidão.
06/03/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 15:47

Expedição de Certidão.
26/10/2024 23:48

Suspensão do Prazo
24/06/2024 16:07

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 16:03

Expedição de Certidão.
13/06/2024 07:02

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 16:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 11:16

Expedição de Certidão.
11/06/2024 11:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 11:12

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 10:44

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
02/04/2024 10:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/04/2024 10:44

Recebidos os autos do Outro Foro
02/04/2024 10:44

Recebidos os autos do Outro Foro
01/04/2024 18:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
01/04/2024 18:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
01/04/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 17:20

Conclusos para despacho
27/03/2024 17:19

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 17:17

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 16:55

Expedição de Certidão.
14/11/2023 16:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2023 23:15

Suspensão do Prazo
18/10/2023 22:11

Suspensão do Prazo
28/04/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 21:03

Suspensão do Prazo
08/12/2022 21:17

Suspensão do Prazo
07/12/2022 23:08

Suspensão do Prazo
19/10/2022 23:54

Suspensão do Prazo
18/07/2022 11:54

Expedição de Certidão.
12/07/2022 11:42

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
12/07/2022 11:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/05/2021 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2021 11:08

Expedição de Certidão.
11/05/2021 11:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2021 11:07

Juntada de Outros documentos
12/01/2021 15:46

Expedição de Certidão.
08/01/2021 14:43

Expedição de Certidão.
08/01/2021 14:43

Expedição de Certidão.
08/01/2021 14:42

Declarada a Remição
08/01/2021 12:56

Conclusos para decisão
08/01/2021 08:55

Conclusos para despacho
17/12/2020 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2020 18:45

Expedição de Certidão.
17/12/2020 18:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2020 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2020 13:40

Expedição de Certidão.
04/11/2020 17:25

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
04/11/2020 17:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/11/2020 17:25

Recebidos os autos do Outro Foro
03/11/2020 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/10/2020 16:50

Juntada de Outros documentos
24/10/2020 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2020 18:24

Expedição de Outros documentos.
09/10/2020 11:58

Expedição de Certidão.
09/10/2020 11:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2020 11:54

Expedição de Certidão.
09/10/2020 11:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2020 18:12

Expedição de Certidão.
08/10/2020 18:11

Expedição de Certidão.
08/10/2020 18:10

Concedida Progressão de regime
08/10/2020 11:29

Conclusos para julgamento
07/10/2020 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2020 11:30

Expedição de Certidão.
07/10/2020 11:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/10/2020 17:45

Expedição de Outros documentos.
01/10/2020 06:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2020 11:31

Expedição de Certidão.
30/09/2020 11:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/09/2020 07:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2020 15:20

Proferido Despacho
14/09/2020 15:57

Conclusos para despacho
10/09/2020 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2020 11:52

Expedição de Certidão.
10/09/2020 11:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/09/2020 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2020 01:36

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2020 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2020 16:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2020 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2020 22:31

Expedição de Certidão.
13/08/2020 22:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2020 22:30

Expedição de Outros documentos.
04/08/2020 17:00

Expedição de Certidão.
04/08/2020 17:00

Expedição de Certidão.
04/08/2020 16:59

Concedida a Detração ou a Remição da Pena
03/08/2020 16:33

Conclusos para julgamento
02/08/2020 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2020 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2020 13:23

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2020 04:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2020 21:45

Expedição de Certidão.
06/07/2020 21:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/07/2020 21:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/07/2020 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2020 17:26

Expedição de Certidão.
27/05/2020 17:25

Expedição de Certidão.
27/05/2020 17:25

Concedida a Detração ou a Remição da Pena
27/05/2020 15:03

Conclusos para julgamento
25/05/2020 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2020 03:09

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2020 19:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2020 09:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2020 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2020 16:14

Expedição de Certidão.
25/04/2020 16:14

Proferido Despacho
24/04/2020 16:41

Conclusos para despacho
24/04/2020 10:17

Juntada de Petição de resposta
29/01/2020 12:41

Expedição de Certidão.
29/01/2020 12:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/12/2019 16:00

Expedição de Certidão.
09/12/2019 16:00

Proferido Despacho
09/12/2019 12:55

Conclusos para julgamento
03/12/2019 22:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2019 14:22

Expedição de Certidão.
03/12/2019 14:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2019 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2019 15:46

Expedição de Certidão.
29/11/2019 15:46

Expedição de Certidão.
29/11/2019 15:45

Não Concedida a Progressão de Regime
29/11/2019 14:27

Conclusos para decisão
29/11/2019 14:26

Juntada de Outros documentos
29/11/2019 11:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/11/2019 15:42

Expedição de Certidão.
22/11/2019 15:42

Expedição de Certidão.
22/11/2019 15:41

Concedida Progressão de regime
22/11/2019 13:07

Conclusos para julgamento
18/11/2019 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2019 14:37

Expedição de Certidão.
14/11/2019 14:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2019 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2019 01:05

Suspensão do Prazo
27/02/2019 01:03

Suspensão do Prazo
04/02/2019 11:49

Juntada de Outros documentos
15/10/2018 15:42

Decisão
15/10/2018 10:29

Conclusos para despacho
15/10/2018 10:28

Expedição de Certidão.
03/07/2018 12:25

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2018 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2018 15:49

Juntada de Outros documentos
22/06/2018 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/06/2018 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2018 12:38

Expedição de Certidão.
21/06/2018 12:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2018 12:36

Expedição de Certidão.
21/06/2018 12:33

Juntada de Outros documentos
21/06/2018 12:24

Juntada de Outros documentos
19/05/2018 12:56

Expedição de Outros documentos.
03/05/2018 17:13

Decisão
03/05/2018 15:48

Conclusos para julgamento
02/05/2018 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2018 11:47

Expedição de Certidão.
02/05/2018 11:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/04/2018 20:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2018 10:51

Expedição de Certidão.
18/04/2018 11:23

Apensado ao processo
28/11/2017 17:34

Proferido Despacho
28/11/2017 13:01

Conclusos para despacho
27/11/2017 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2017 18:30

Decisão
24/11/2017 16:37

Conclusos para despacho
24/11/2017 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2017 09:33

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2017 20:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2017 11:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/11/2017 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2017 17:33

Expedição de Certidão.
16/11/2017 17:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/11/2017 12:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/11/2017 12:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/11/2017 12:53

Recebidos os autos do Outro Foro
16/11/2017 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/11/2017 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/11/2017 10:47

Juntada de Outros documentos
13/11/2017 10:47

Juntada de Outros documentos
13/11/2017 10:47

Juntada de Outros documentos
13/11/2017 10:46

Juntada de Outros documentos
10/11/2017 18:57

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2017 18:51

Conclusos para despacho
10/11/2017 17:40

Juntada de Ofício
27/10/2017 12:41

Juntada de Outros documentos
26/10/2017 10:56

Expedição de Certidão.
25/10/2017 18:39

Concedida Progressão de regime
23/10/2017 16:47

Conclusos para decisão
16/10/2017 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2017 09:49

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2017 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2017 15:58

Ato ordinatório
24/09/2017 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2017 15:42

Expedição de Certidão.
19/09/2017 15:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2017 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2017 15:33

Juntada de Certidão
05/04/2017 15:33

Juntada de Outros documentos
05/04/2017 15:32

Mudança de Classe Processual
06/04/2016 18:26

Expedição de Certidão.
23/03/2016 13:29

Homologado o Cálculo
23/03/2016 11:58

Conclusos para decisão
11/03/2016 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2016 19:02

Expedição de Certidão.
07/03/2016 19:02

Expedição de Certidão.
07/03/2016 12:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/02/2016 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2016 11:28

Expedição de Ofício.
19/02/2016 18:59

Expedição de Certidão.
19/02/2016 17:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2016 17:19

Expedição de Outros documentos.
26/01/2016 14:40

Juntada de Outros documentos
26/01/2016 14:40

Juntada de Outros documentos
26/01/2016 14:39

Juntada de Outros documentos
26/01/2016 14:39

Juntada de Outros documentos
26/01/2016 14:39

Juntada de Outros documentos
26/01/2016 14:39

Juntada de Petição de Denúncia
26/01/2016 14:38

Juntada de Outros documentos
26/01/2016 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
01/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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