TJSP - 1000166-35.2025.8.26.0003

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000166-35.2025.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Recorrido: Luis Carlos de Carvalho - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

INTERRUPÇÃO PROLONGADA DE SERVIÇO ESSENCIAL.

ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR POR EVENTOS CLIMÁTICOS.

FORTUITO INTERNO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1- RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE INTERRUPÇÃO PROLONGADA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA ALEGADA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PROVAS E DE ARGUMENTO SOBRE FORÇA MAIOR; (II) DEFINIR SE EVENTO CLIMÁTICO SEVERO CONFIGURA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA, AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3- A SENTENÇA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, ANALISANDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO HAVENDO NULIDADE OU CERCEAMENTO DE DEFESA.4- A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DO ART. 37, § 6º, DA CF, NÃO SE EXIGINDO PROVA DE CULPA.5- FENÔMENOS CLIMÁTICOS, COMO CHUVAS E VENTOS FORTES, INTEGRAM O RISCO DA ATIVIDADE (FORTUITO INTERNO) E NÃO CONFIGURAM HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR APTA A EXCLUIR O NEXO CAUSAL, IMPONDO-SE À CONCESSIONÁRIA ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS E DE MANUTENÇÃO.6- A INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA, EM DESCUMPRIMENTO AO PRAZO DE 24 HORAS FIXADO PELO ART. 362, IV, DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1000/21, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL.7- O DANO MORAL, EM HIPÓTESES DE SUSPENSÃO PROLONGADA DE ENERGIA ELÉTRICA, CONFIGURA-SE IN RE IPSA, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS ESPECÍFICOS.8- O VALOR DE R$ 2.000,00 FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE9- RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1- A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL RESPONDE OBJETIVAMENTE POR DANOS DECORRENTES DE INTERRUPÇÃO PROLONGADA DE ENERGIA ELÉTRICA, AINDA QUE MOTIVADA POR FENÔMENOS CLIMÁTICOS, QUANDO TAIS EVENTOS SE ENQUADRAM COMO FORTUITO INTERNO.2- O DANO MORAL DECORRENTE DE FALHA GRAVE E PROLONGADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL CONFIGURA-SE IN RE IPSA.3- O ARBITRAMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA LESÃO E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, § 3º, E 22; LEI Nº 9.099/95, ART. 55; CPC, ART. 1.026, § 2º; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1000/21, ART. 362, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RI Nº 1015299-70.2023.8.26.0009, 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL, REL.

FLÁVIA BEATRIZ GONÇALEZ DA SILVA, J. 24/10/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002658-08.2023.8.26.0411, 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL.

ANA MARIA BALDY, J. 30/10/2024; TJSP, APELAÇÃO Nº 1000775-43.2020.8.26.0213, REL.

HELIO FARIA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01/09/2021; TJSP, APELAÇÃO Nº 1018422-29.2019.8.26.0361, REL.

CELINA DIETRICH TRIGUEIROS, 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/01/2024; TJSP, APELAÇÃO Nº 1042018-08.2021.8.26.0576, REL.

ISSA AHMED, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/01/2024; TJSP, APELAÇÃO Nº 1028976-75.2021.8.26.0224, REL.

JOÃO BAPTISTA GALHARDO JÚNIOR, 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/01/2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Tiago Fagner Gabriel da Silva (OAB: 504272/SP) - 16º Andar, Sala 1607