19/09/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 10:08

Expedição de Certidão.
18/09/2025 10:08

Expedição de Certidão.
18/09/2025 10:07

Expedição de Certidão.
18/09/2025 10:07

Homologado o Cálculo
18/09/2025 07:53

Conclusos para decisão
17/09/2025 11:37

Conclusos para despacho
16/09/2025 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 17:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2025 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2025 06:42

Expedição de Certidão.
06/09/2025 06:41

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003028-97.2020.8.26.0996 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Onivaldo Moreira da Silva - Ante o exposto, HOMOLOGO A FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE OCORRIDA EM 22/06/2025 (PAD nº 274/2025), praticada pelo sentenciado Onivaldo Moreira da Silva, MTR: 1186469, recolhido atualmente na Penitenciária Compacta de Paraguaçu Paulista, DECLARO A PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) dos dias remidos anteriormente à data da falta, nos termos do artigo 127 da Lei de Execução Penal, bem como determino o reinício da contagem do prazo para progressão de regime, nos termos do artigo 112, § 6º, da Lei de Execução Penal, e determino a REGRESSÃO do sentenciado ao REGIME FECHADO com fundamento no artigo 118, inciso I, da Lei de Execução Penal - (págs. 510/549). - ADV: BRUNO CILURZO BAROZZI (OAB 322722/SP)
03/09/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:35

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:35

Homologada a Falta Disciplinar
01/09/2025 17:03

Conclusos para despacho
01/09/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 06:55

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 16:58

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:58

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
21/08/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 13:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/08/2025 13:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/08/2025 13:07

Recebidos os autos do Outro Foro
13/08/2025 13:07

Recebidos os autos do Outro Foro
31/07/2025 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
31/07/2025 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/07/2025 15:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/07/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 16:37

Determinada a Redistribuição dos Autos
16/07/2025 10:02

Conclusos para decisão
14/07/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 11:37

Expedição de Certidão.
01/07/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 19:12

Expedição de Certidão.
01/07/2025 19:12

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 16:30

Conclusos para despacho
01/07/2025 16:28

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 16:28

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 15:32

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 11:17

Conclusos para despacho
24/06/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 13:16

Juntada de Ofício
23/06/2025 13:16

Juntada de Ofício
04/05/2025 13:20

Suspensão do Prazo
13/03/2025 14:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/03/2025 14:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/03/2025 14:23

Recebidos os autos do Outro Foro
13/03/2025 14:23

Recebidos os autos do Outro Foro
13/03/2025 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/03/2025 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/02/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/02/2025 15:59

Expedição de Certidão.
27/02/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 13:11

Determinada a Redistribuição dos Autos
26/02/2025 12:47

Conclusos para decisão
25/02/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 05:37

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 17:09

Expedição de Certidão.
06/12/2024 17:09

Expedição de Certidão.
06/12/2024 17:06

Expedição de Certidão.
06/12/2024 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 15:45

Conclusos para despacho
03/12/2024 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 04:22

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 15:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/11/2024 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 17:28

Expedição de Certidão.
25/11/2024 17:27

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média
25/11/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 02:16

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 10:26

Expedição de Certidão.
12/06/2024 10:25

Expedição de Certidão.
12/06/2024 10:25

Expedição de Certidão.
12/06/2024 10:25

Homologado o Cálculo
12/06/2024 08:10

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 16:32

Conclusos para decisão
11/06/2024 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 13:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 10:22

Expedição de Certidão.
30/04/2024 01:59

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 16:08

Expedição de Certidão.
26/04/2024 15:54

Declarada a Remição
25/04/2024 15:46

Conclusos para despacho
24/04/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 17:17

Expedição de Certidão.
23/04/2024 17:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 03:31

Certidão de Publicação Expedida
06/01/2024 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2023 17:43

Expedição de Certidão.
19/12/2023 17:42

Expedição de Certidão.
19/12/2023 17:42

Expedição de Certidão.
19/12/2023 17:42

Homologado o Cálculo
19/12/2023 12:50

Conclusos para decisão
18/12/2023 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 02:58

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 13:45

Expedição de Certidão.
22/11/2023 13:44

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 01:48

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2023 14:19

Expedição de Certidão.
27/10/2023 14:18

Concedida Progressão de regime
26/10/2023 17:30

Conclusos para despacho
25/10/2023 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 22:15

Expedição de Certidão.
23/10/2023 22:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2023 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 11:33

Expedição de Certidão.
23/10/2023 11:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2023 11:33

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 12:56

Expedição de Certidão.
07/08/2023 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 05:32

Expedição de Certidão.
03/08/2023 05:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/08/2023 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 01:50

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2023 15:04

Expedição de Certidão.
01/08/2023 15:03

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 12:04

Conclusos para despacho
07/06/2023 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 16:55

Expedição de Certidão.
17/11/2022 17:27

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 16:00

Conclusos para despacho
16/11/2022 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 15:11

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 00:14

Expedição de Certidão.
31/10/2022 12:20

Expedição de Certidão.
27/10/2022 11:11

Expedição de Certidão.
27/10/2022 11:11

Expedição de Certidão.
25/10/2022 14:53

Expedição de Certidão.
25/10/2022 14:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2022 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 07:42

Expedição de Certidão.
24/10/2022 07:42

Expedição de Certidão.
24/10/2022 07:42

Expedição de Certidão.
24/10/2022 07:42

Expedição de Certidão.
24/10/2022 07:42

Homologada a Falta Disciplinar
24/10/2022 07:42

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2022 14:59

Conclusos para despacho
22/10/2022 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 20:58

Expedição de Certidão.
17/10/2022 20:58

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média
17/10/2022 20:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2022 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2022 16:39

Expedição de Certidão.
03/10/2022 16:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2022 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022 15:09

Expedição de Certidão.
28/09/2022 15:08

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
28/09/2022 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022 14:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/09/2022 14:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/09/2022 14:25

Recebidos os autos do Outro Foro
16/09/2022 20:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/09/2022 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/09/2022 14:39

Determinada a Redistribuição dos Autos
16/09/2022 14:21

Conclusos para decisão
16/09/2022 12:41

Conclusos para despacho
09/09/2022 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2022 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 11:09

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 15:27

Expedição de Certidão.
15/08/2022 15:27

Expedição de Certidão.
15/08/2022 15:27

Expedição de Certidão.
15/08/2022 15:24

Declarada a Remição
15/08/2022 15:00

Conclusos para decisão
11/08/2022 17:34

Conclusos para despacho
10/08/2022 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2022 10:28

Expedição de Certidão.
10/08/2022 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/08/2022 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2022 17:29

Homologado o Cálculo
07/04/2022 17:29

Expedição de Certidão.
07/04/2022 17:28

Expedição de Certidão.
07/04/2022 17:28

Expedição de Certidão.
07/04/2022 17:21

Declarada a Remição
07/04/2022 17:06

Conclusos para decisão
06/04/2022 15:37

Conclusos para despacho
30/03/2022 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2022 11:13

Expedição de Certidão.
30/03/2022 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/03/2022 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2021 14:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/11/2021 14:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/11/2021 14:55

Recebidos os autos do Outro Foro
05/11/2021 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
01/10/2021 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/10/2021 14:48

Expedição de Certidão.
30/09/2021 14:18

Determinada a Redistribuição dos Autos
30/09/2021 14:13

Conclusos para decisão
28/09/2021 07:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2021 07:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2021 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2021 15:18

Expedição de Certidão.
16/07/2021 15:17

Expedição de Certidão.
16/07/2021 15:17

Expedição de Certidão.
16/07/2021 15:17

Expedição de Certidão.
16/07/2021 15:16

Homologado o Cálculo
16/07/2021 13:31

Conclusos para decisão
15/07/2021 06:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2021 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2021 01:55

Expedição de Certidão.
28/06/2021 15:49

Expedição de Certidão.
28/06/2021 15:49

Expedição de Certidão.
28/06/2021 15:47

Realizado Cálculo
28/06/2021 15:28

Realizado Cálculo
25/06/2021 17:07

Expedição de Certidão.
25/06/2021 17:06

Declarada a Remição
25/06/2021 15:44

Conclusos para decisão
25/06/2021 15:17

Conclusos para despacho
22/06/2021 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2021 11:24

Expedição de Certidão.
17/06/2021 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2021 07:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2021 07:31

Processo Entranhado
17/06/2021 07:24

Incidente Processual Instaurado
01/04/2021 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2020 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2020 17:53

Expedição de Certidão.
09/10/2020 17:53

Expedição de Certidão.
09/10/2020 17:53

Expedição de Certidão.
09/10/2020 17:52

Homologado o Cálculo
09/10/2020 16:51

Conclusos para decisão
09/10/2020 16:48

Expedição de Outros documentos.
22/07/2020 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2020 11:08

Expedição de Certidão.
20/07/2020 11:08

Expedição de Certidão.
20/07/2020 11:05

Realizado Cálculo
19/06/2020 18:03

Expedição de Certidão.
19/06/2020 18:02

Decisão
19/06/2020 14:02

Conclusos para decisão
19/06/2020 13:58

Apensado ao processo
02/04/2020 09:03

Expedição de Certidão.
01/04/2020 12:04

Realizado Cálculo
01/04/2020 12:00

Juntada de Outros documentos
01/04/2020 11:57

Juntada de Certidão
01/04/2020 11:56

Juntada de Outros documentos
01/04/2020 11:56

Juntada de Certidão
31/03/2020 16:25

Expedição de Ofício.
31/03/2020 14:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2020 14:19

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Justica Publica

Luca Aparecido da Costa

Advogado: Sergio Augusto Dias Bastos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/12/2023 11:56

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