TJSP - 1000383-16.2025.8.26.0444

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000383-16.2025.8.26.0444/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Pilar do Sul - Embargante: Itaú Unibanco S/A - Embargada: Fernanda Batista Rosa Pinto - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À RESTITUIÇÃO DE VALORES.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE RÉ CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE R$ 5.000,00, SUSTENTANDO OMISSÃO AO FUNDAMENTO DE QUE O VALOR DE CERCA DE R$ 4.800,00, RELATIVO A CHEQUE ESPECIAL, NÃO DEVERIA SER RESTITUÍDO, MAS APENAS DECLARADO INEXIGÍVEL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO MANTER O VALOR DA CONDENAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE MOVIMENTAÇÃO FRAUDULENTA EM CONTA CORRENTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, TÊM CABIMENTO APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO.4.

O JULGADO EMBARGADO FUNDAMENTA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE RESSARCIR INTEGRALMENTE OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR, POR SE TRATAR DE FORTUITO INTERNO, RISCO INERENTE À PRÓPRIA ATIVIDADE BANCÁRIA.5.

HOUVE EFETIVO DESEMBOLSO PELA AUTORA, COMPROVADO POR TRANSFERÊNCIA DE R$ 4.819,50 DE CONTA DE SUA TITULARIDADE EM OUTRO BANCO PARA QUITAÇÃO DO SALDO NEGATIVO NO BANCO RÉU.6.

NÃO SE VERIFICA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, MAS MERO INCONFORMISMO DA PARTE RÉ, SITUAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DO JULGADO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N. 9.099/95, ART. 48; CPC/2015, ARTS. 1.022 E 1.026, § 2º.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabiola Staurenghi (OAB: 195525/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Luis Fernando Almeida Rosa (OAB: 222171/SP) - 16º Andar, Sala 1607