TJSP - 0001855-31.2012.8.26.0022

1ª instância - 01 Cumulativa de Amparo

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GABRIEL BALBINO RIBEIRO

TIAGO ANTONIO SEGALA

ALAN DONIZETTI MAZETTO CAPPI

Advogados

AFONSO HENRIQUE DA COSTA MARTINS

OAB: 86220/SP

CPF *31.***.*61-53

RODRIGO URBANO LEITE

OAB: 239732/SP

CPF *66.***.*51-90

Terceiro

Partes

BENEDITO BATISTA NUNES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

MAURICIO MARIANO DE SOUZA

CLAUDIO MARCIO RODRIGUES SIMOES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCESSO ENTRADO EM 19/08/2025 0001855-31.2012.8.26.0022; Processo Digital.

    Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Amparo; Vara: 1ª Vara; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0001855-31.2012.8.26.0022; Assunto: Furto Qualificado; Apelante: Tiago Antonio Segala; Advogado: Rodrigo Urbano Leite (OAB: 239732/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

  • 10/10/2024 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2024 10:55

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2024 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2024 18:38

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 30/09/2024 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2024 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2024 10:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/09/2024 10:32

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2024 13:55

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 05/09/2024 09:26

    Expedição de Mandado.

  • 04/09/2024 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 12:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2024 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2024 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 11:08

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/07/2024 15:52

    Expedição de Mandado.

  • 23/07/2024 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 08:21

    Expedição de Mandado.

  • 19/07/2024 11:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2024 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2024 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2024 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 09:42

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2024 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2024 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2024 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2024 00:00

    Convertidos os autos físicos em eletrônicos

  • 01/02/2024 16:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/02/2024 10:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/02/2024 10:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/02/2024 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2024 10:37

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/02/2024 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2024 10:37

    Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 01/02/2024 10:36

    Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 01/02/2024 10:36

    Expedição de Mandado.

  • 01/02/2024 10:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/02/2024 10:36

    Expedição de Ofício.

  • 01/02/2024 10:36

    Expedição de Ofício.

  • 01/02/2024 10:36

    Expedição de Ofício.

  • 01/02/2024 10:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2024 10:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/02/2024 10:35

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/02/2024 10:35

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/02/2024 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2024 10:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/03/2023 09:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/02/2023 10:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/02/2023 10:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2022 12:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2022 12:26

    Expedição de Mandado.

  • 06/09/2022 12:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2022 10:44

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 02/06/2022 04:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/06/2022 00:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/05/2022 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2022 11:43

    Recebidos os autos

  • 21/01/2022 18:39

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 02/12/2021 04:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2021 00:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/11/2021 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2021 19:08

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 16:03

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 04/08/2021 13:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/08/2021 10:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/08/2021 17:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/06/2021 18:36

    Expedição de Mandado.

  • 09/06/2021 15:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/06/2021 13:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/06/2021 19:10

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2021 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2021 13:17

    Recebidos os autos

  • 11/12/2020 14:24

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 24/11/2020 15:11

    Juntada de Mandado

  • 03/03/2020 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2020 11:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/11/2019 11:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2019 13:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/11/2019 15:29

    Expedição de Mandado.

  • 27/11/2019 15:28

    Expedição de Mandado.

  • 24/10/2019 12:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2019 12:05

    Recebidos os autos

  • 25/09/2019 11:22

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 24/09/2019 15:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2019 15:50

    Julgado procedente o pedido

  • 24/09/2019 13:56

    Recebidos os autos

  • 27/05/2019 11:11

    Conclusos para julgamento

  • 23/05/2019 14:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2019 11:30

    Juntada de Ofício

  • 19/03/2019 11:27

    Recebidos os autos

  • 06/02/2019 15:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/01/2019 18:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/01/2019 13:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/01/2019 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2018 17:12

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/09/2018 11:40

    Recebidos os autos

  • 06/09/2018 11:18

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 20/08/2018 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2018 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2018 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2018 02:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2018 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2018 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2018 10:33

    Recebidos os autos

  • 29/01/2018 10:03

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 29/01/2018 10:02

    Recebidos os autos

  • 29/01/2018 10:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 26/01/2018 10:13

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2017 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2017 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2017 10:57

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 29/11/2017 20:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2017 14:24

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2017 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2017 16:09

    Recebidos os autos

  • 09/10/2017 15:59

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/09/2017 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2017 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2017 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2017 10:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/08/2017 14:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/08/2017 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2017 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2017 17:50

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2017 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2017 17:49

    Recebidos os autos

  • 03/07/2017 14:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/06/2017 10:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/06/2017 15:32

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/06/2017 12:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/06/2017 12:10

    Recebidos os autos

  • 19/06/2017 11:28

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 14/06/2017 17:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/06/2017 17:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/06/2017 17:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/05/2017 17:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2017 11:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/05/2017 13:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/05/2017 11:15

    Expedição de Ofício.

  • 03/05/2017 16:06

    Expedição de Mandado.

  • 03/05/2017 16:06

    Expedição de Mandado.

  • 03/05/2017 16:06

    Expedição de Mandado.

  • 12/04/2017 15:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/04/2017 14:04

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 08/06/2017 04:15:00, 1ª Vara.

  • 16/01/2017 14:39

    Recebidos os autos

  • 11/01/2017 11:23

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 10/01/2017 15:26

    Desmembrado o feito

  • 10/01/2017 15:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2016 09:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2016 12:00

    Recebidos os autos

  • 01/09/2016 12:00

    Recebidos os autos

  • 31/08/2016 10:12

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 08/07/2016 19:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2016 11:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2016 13:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2016 15:40

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/03/2016 15:31

    Expedição de Mandado.

  • 17/03/2016 15:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2016 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2016 10:47

    Recebidos os autos

  • 18/01/2016 16:30

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/01/2016 12:10

    Juntada de Carta precatória

  • 27/10/2015 09:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/10/2015 09:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/10/2015 18:32

    Expedição de Carta precatória.

  • 22/10/2015 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2015 10:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2015 21:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2015 13:12

    Recebidos os autos

  • 14/08/2015 11:21

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 17/07/2015 11:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/07/2015 12:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/07/2015 16:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2015 16:07

    Expedição de Mandado.

  • 01/07/2015 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2015 12:10

    Recebidos os autos

  • 12/05/2015 10:39

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 12/05/2015 10:33

    Recebidos os autos

  • 25/02/2015 12:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/02/2015 13:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/02/2015 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2014 10:19

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 15/12/2014 15:30

    Juntada de Ofício

  • 05/12/2014 11:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/12/2014 11:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/12/2014 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2014 10:33

    Expedição de Ofício.

  • 25/11/2014 16:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2014 15:28

    Recebidos os autos

  • 18/09/2014 09:24

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 17/09/2014 12:58

    Juntada de Mandado

  • 11/08/2014 12:09

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/08/2014 12:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/08/2014 11:55

    Expedição de Carta precatória.

  • 04/08/2014 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2014 13:52

    Recebidos os autos

  • 28/05/2014 11:05

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/05/2014 15:33

    Juntada de Mandado

  • 06/05/2014 15:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2014 10:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/04/2014 10:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/04/2014 11:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/04/2014 11:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/04/2014 18:41

    Expedição de Mandado.

  • 11/04/2014 17:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2014 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2014 16:12

    Juntada de Mandado

  • 14/02/2014 10:54

    Recebidos os autos

  • 10/02/2014 11:14

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 06/02/2014 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2014 11:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/01/2014 10:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2014 07:45

    Expedição de Mandado.

  • 21/01/2014 11:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2013 16:49

    Juntada de Ofício

  • 17/12/2013 16:48

    Recebidos os autos

  • 13/12/2013 10:12

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 12/12/2013 13:04

    Juntada de Ofício

  • 05/12/2013 09:12

    Expedição de Ofício.

  • 05/12/2013 09:12

    Expedição de Ofício.

  • 20/11/2013 09:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2013 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2013 14:30

    Recebidos os autos

  • 20/08/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/07/2013 12:00

    Juntada de Mandado

  • 18/07/2013 12:00

    Juntada de Mandado

  • 18/07/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2013 12:00

    Expedição de Ofício.

  • 26/06/2013 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 26/06/2013 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 17/05/2013 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2013 12:00

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 26224, classe_nova: 283

  • 13/12/2012 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2012 12:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2012

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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