08/09/2025 05:42

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 10:18

Expedição de Certidão.
05/09/2025 10:15

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 14:48

Conclusos para despacho
02/09/2025 01:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 13:41

Expedição de Certidão.
22/08/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004543-27.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA - Companhia Jaguari de Energia - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação proposta pelo MUNICÍPIO DE ITAPETININGA em face de COMPANHIA JAGUARI DE ENRGIA S.A, para declarar rescindidos os contratos anteriormente celebrados entre as partes (Contratos nº 135257/DJSC e nº 135258/DJSC) e a inexigibilidade da multa rescisória e das faturas, oriundas dos contratos rescindidos, posteriores à interrupção do fornecimento de energia (março de 2023 a fevereiro de 2025 fl. 03).

Condeno, ainda, a requerida à devolução simples dos valores já adimplidos, referente às faturas declaradas inexigíveis, com incidência de correção monetária desde a data do pagamento respectivo e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.

Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre valor atualizado da condenação.

P.I.C. - ADV: ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB 289076/SP), JOÃO LEONEL DE MORAES RIBEIRO (OAB 432367/SP), HELVÉCIO FRANCO MAIA JÚNIOR (OAB 77467/MG), HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR (OAB 352839/SP)
21/08/2025 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:48

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:47

Julgada Procedente a Ação
14/08/2025 10:15

Conclusos para despacho
14/08/2025 02:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 23:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 08:29

Expedição de Certidão.
14/07/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 11:40

Expedição de Certidão.
11/07/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 11:05

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 13:42

Conclusos para despacho
03/07/2025 20:01

Juntada de Petição de Réplica
24/06/2025 09:30

Expedição de Certidão.
24/06/2025 09:28

Expedição de Certidão.
24/06/2025 09:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2025 20:06

Juntada de Petição de contestação
29/05/2025 16:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2025 00:39

Juntada de Certidão
20/05/2025 17:32

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 13:19

Expedição de Carta.
19/05/2025 13:15

Recebida a Petição Inicial
16/05/2025 10:05

Conclusos para despacho
15/05/2025 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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