22/08/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006661-04.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Roberto Silva da Conceição - BANCO PAN S.A. - Sentença fls. 149/153: "Ante o exposto, e por tudo o mais o que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de DECLARAR abusiva a tarifa de avaliação do bem, devendo o banco réu restituir ao autor, de forma dobrada, a quantia por ele adimplida a tal título (fl. 120,00), com atualização monetária a partir do desembolso, fluindo juros de mora a contar da citação.

Condeno o réu, ainda, a recalcular o valor do IOF cobrado na operação, excluindo-se a taxa ora expurgada do contrato, devendo restituir ao autor o valor cobrado em excesso.

Até a vigência da Lei n. 14.905/24, os valores deverão ser corrigidos pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros de mora à taxa legal de 1% ao mês.

Após, o índice de correção monetária deverá ser aquele indicado no art. 389, parágrafo único, do CC, e os juros de mora haverão de observar a taxa prevista no art. 406, §1º, do mesmo diploma legal.

Considerando a sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento de 80% das custas e despesas processuais, ficando o banco réu responsável pelos 20% restantes.

Condeno, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios: o autor ao patrono do banco réu, em 10% sobre o proveito econômico obtido por este último com a presente ação; e o réu ao patrono do autor, em 10% sobre o proveito econômico obtido por este último com a presente ação.

A exigibilidade da condenação do autor, contudo, ficará suspensa ante a gratuidade de justiça deferida; Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

P.

I.

C." - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB 375389/SP)
21/08/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 13:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2025 11:18

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 15:02

Julgada Procedente em Parte a Ação
23/05/2025 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 16:25

Conclusos para julgamento
21/01/2025 16:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/01/2025.
13/11/2024 00:58

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 11:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2024 11:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/11/2024.
11/09/2024 12:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/08/2024 22:55

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 12:42

Juntada de Certidão
13/08/2024 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 22:14

Expedição de Carta.
12/08/2024 22:14

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
12/08/2024 16:07

Conclusos para despacho
08/08/2024 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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