TJSP - 1030964-90.2023.8.26.0506
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 08:13
Prazo
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03/09/2025 08:05
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030964-90.2023.8.26.0506 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: Leonardo Ferranti Scarparo - Apda/Apte: Renata Romera Natalino - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Deram provimento em parte aos recursos.
V.
U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÕES CÍVEIS.
FEITOS CONEXOS.
JULGAMENTO EM CONJUNTO.
CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL.
INEXISTÊNCIA DE HABITE-SE COMERCIAL.
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.
RESTITUIÇÃO DE VALORES.
DANOS MORAIS.
INOCORRÊNCIA.
DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.
A AUSÊNCIA DO HABITE-SE COMERCIAL COMPROMETE A FINALIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E CONFIGURA INADIMPLEMENTO POR PARTE DA LOCADORA, VIOLANDO OS DEVERES LEGAIS PREVISTOS NO ART. 22, I E III, DA LEI 8.245/1991.
A EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS AFASTA A OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO DE PAGAR ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS ENQUANTO NÃO CUMPRIDA A PRESTAÇÃO ESSENCIAL PELO LOCADOR, SENDO IRRELEVANTE A POSSE DO IMÓVEL SEM VIABILIDADE JURÍDICA PARA O USO PACTUADO.
NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS PELO LOCATÁRIO, TAMPOUCO PROVA IDÔNEA DO NEXO ENTRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS E O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA LOCADORA, INVIABILIZANDO O PLEITO DE RESSARCIMENTO.
O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL, NA AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE ULTRAPASSEM O MERO ABORRECIMENTO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO C.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
A DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEVE REFLETIR O GRAU DE ÊXITO DE CADA PARTE, SENDO FIXADA PROPORCIONALMENTE AO VALOR DA CONDENAÇÃO E AO VALOR DOS PEDIDOS REJEITADOS.
RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA, NO QUE TANGE AO PROCESSO Nº 1024770-74.2023.8.26.0506, REDEFINIR A DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, DE MODO A CONDENAR O AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DA PARTE ADVERSA, FIXADOS EM 10% SOBRE A PARCELA DO VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS EM QUE FOI VENCIDO, E A RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AO PATRONO DO AUTOR, NO MESMO PERCENTUAL, INCIDENTE SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
ADEMAIS, QUANTO AO PROCESSO Nº 1030964-90.2023.8.26.0506, MAJORA-SE A VERBA HONORÁRIA PARA O PERCENTUAL DE 17% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, EM ATENÇÃO À COMPLEXIDADE DA DEMANDA, AO ZELO PROFISSIONAL E AO TEMPO EXIGIDO PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, NOS MOLDES DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA DISTRIBUIR, DE FORMA PROPORCIONAL, AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 1024770-74.2023.8.26.0506, AS QUAIS DEVERÃO SER SUPORTADAS NA PROPORÇÃO DE 60% PELO AUTOR E 40% PELA RÉ, EM OBSERVÂNCIA AO GRAU DE SUCUMBÊNCIA E AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO POR CADA PARTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Stein Rodrigues (OAB: 376161/SP) - Leticia Fernandes Costa (OAB: 390659/SP) - Rodolfo Coutinho de Oliveira (OAB: 117905/RJ) - Pedro Martini Agatão (OAB: 335517/SP) - 5º andar -
25/08/2025 15:00
Acórdão registrado
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25/08/2025 13:25
AcórdãoFinalizado
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25/08/2025 10:41
Juntada de Outros documentos
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25/08/2025 10:00
Provimento em Parte
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25/08/2025 10:00
Julgado
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12/08/2025 15:39
Ato ordinatório
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11/08/2025 15:12
Inclusão em Pauta
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18/07/2025 15:13
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
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17/07/2025 14:46
Expedição de Outros documentos.
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04/06/2025 12:47
Conclusos para decisão
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01/04/2025 00:00
Publicado em
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31/03/2025 08:16
Prazo
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31/03/2025 08:13
Expedição de Certidão.
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28/03/2025 13:17
E-mail expedido juntado
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27/03/2025 17:44
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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27/03/2025 12:17
Despacho
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17/02/2025 12:11
Conclusos para decisão
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14/02/2025 18:24
Expedição de Outros documentos.
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14/02/2025 18:24
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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13/02/2025 16:36
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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03/12/2024 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/12/2024 16:57
Expedição de Outros documentos.
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27/11/2024 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/11/2024 15:21
Expedição de Outros documentos.
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26/11/2024 00:00
Publicado em
-
22/11/2024 00:00
Conclusos para decisão
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19/11/2024 14:41
Conclusos para decisão
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19/11/2024 13:10
Distribuído por sorteio
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07/11/2024 00:00
Publicado em
-
04/11/2024 17:42
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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04/11/2024 10:20
Processo Cadastrado
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31/10/2024 11:13
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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30/10/2024 16:56
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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